Alteração salarial/pagamento salário mês 01/2021

Adiantamento 1ª Parcela 13º Salário

Definição de trabalhador doméstico

Conforme determina o artigo primeiro da Lei complementar 150/2015 de primeiro de Junho de 2015, empregado (a) doméstico (a) é aquela pessoa que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou a família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

Elementos que caracterizam o trabalho doméstico de acordo com a Legislação;

  1. Pessoalidade ( a atividade laboral é pessoal, somente o trabalhador presta o serviço)
  2. Onerosidade ( recebe pela execução do serviço)
  3. Continuidade ( o serviço é prestado de forma não eventual )
  4. Subordinação ( o empregador patrão), o trabalho é prestado de forma não eventual, determinando horário, o modo, a forma de executar os serviços.

A definição de natureza contínua está prevista no artigo terceiro da CLT que diz o seguinte;
Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Definição de Trabalhadores Autônomos;

Trabalhadores autônomos são pessoas que prestam serviços por conta própria , em diversos lugares, em locais e horários diferentes, habitualmente, e que não são subordinados.
Uma das características principais dos trabalhadores autônomos é que os impostos como INSS deve ser recolhido, pago por ele próprio.
Outra característica marcante para classificação do trabalhador autônomo é que a sua atividade não pode ser contínua. Ser frequente.

Funções principais no trabalho doméstico;

  1. Assistente pessoal
  2. Babá
  3. caseiro
  4. Cozinheira
  5. Cuidador de criança
  6. Dama de companhia
  7. Empregada doméstica
  8. Enfermeira
  9. Faxineira
  10. Garçom
  11. Jardineiro
  12. Lavadeira
  13. Marinheiro
  14. Mordomo
  15. Motorista
  16. Passadeira
  17. Piloto
  18. Vigia

Enquadramento do caseiro como trabalhador doméstico.

A função de caseiro como empregado doméstico é caracterizada quando o sítio ou local de trabalho onde ele exerce a sua atividade laboral diariamente não pratica atividade lucrativa, econômica, buscando o lucro. Compra e venda de produtos por exemplo.
Quando o local é utilizado para recreação, lazer sem fins lucrativos.

Se este trabalhador doméstico que exerce a função de caseiro reside com a sua família neste local, e tem seu contrato de trabalho registrado em carteira de trabalho, as atividades diárias só devem ser praticadas por ele e não por outros membros da família, como esposa, filhos, filhas, netos etc.
Se o empregador doméstico precisar do trabalho de algum outro membro da família ele deve providenciar o registro deste membro como trabalhador (a) doméstico (a)
O empregado doméstico registrado devidamente conforme a legislação trabalhista, no caso o caseiro, não pode utilizar de qualquer familiar, parente para ajudá-lo em suas atividades diárias.
Quanto ao trabalho interno da residência onde o caseiro reside com a família este sim pode ser realizado por todos os membros que moram ali.

Definição de diarista;

Muitas pessoas têm dúvidas em relação ao trabalho ,da atividade de diarista.
Qual é a definição de diarista segundo a Lei ?

Considera-se diarista a pessoa que presta serviços domésticos em uma residência de maneira eventual, que trabalha no máximo 2 ( dois ) dias por semana. Acima de duas vezes por semana passa a ser empregada doméstica.
A diarista não precisa ser registrada, o pagamento pelo trabalho realizado deve ser no mesmo dia após o término da atividade laboral e não mensalmente.

Data de pagamento dos salários dos empregados domésticos mês 01/2021

Os salários dos trabalhadores domésticos que trabalharam no mês de Janeiro de 2021 vencem no dia 05 de Fevereiro de 2021.
Dia 05 de Fevereiro de 2021 é o quinto dia útil do mês de Fevereiro conforme a legislação trabalhista vigente. Ou data mais benéfica ao trabalhador se tiver cláusula na convenção coletiva de trabalho.

Data de recolhimento dos encargos sociais referente ao mês 01/2021

O recolhimento dos encargos sociais, Tributários, previstos no artigo 34 da Lei complementar 150/2015 como contribuição previdenciária do empregado doméstico,. do empregador doméstico, contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes de trabalho, recolhimento do FGTS e multa de 40% e imposto de renda retido na fonte ( de acordo com a tabela vigente) a data limite de pagamento é 07 de Fevereiro de 2021.
Como o dia 07 de Fevereiro de 2021 é domingo, o empregador doméstico deverá antecipar o pagamento para o dia 05 de fevereiro de 2021. Pagando os valores calculados sem multa, juros e correções.
Portanto os empregadores domésticos vão pagar no dia 05 de fevereiro de 2021 os salários de Janeiro de 2021 e ao mesmo tempo fazer os pagamentos dos encargos tributários.

Alterações, reajustes salariais ocorrido no mês de Janeiro de 2021;

O empregador doméstico deve observar o local onde o trabalhador doméstico está exercendo a sua atividade, o seu trabalho. Se existe convenção coletiva de trabalho firmada entre os sindicatos representantes das partes, empregador e empregado doméstico, que abranja aquela cidade, Estado.
No local onde não existe acordo ou convenção coletiva de trabalho abrangente, o piso mínimo do empregado doméstico deve ser o salário mínimo Federal ou salário mínimo regional.
Existem 5 Estados no Brasil em que o salário mínimo é regional e diferente do salário mínimo Federal.
Os Estados onde o salário mínimo é diferente, maior que o salário mínimo Federal são os
seguintes;

  1. Estado de São Paulo
  2. Estado do Rio de Janeiro
  3. Estado do Paraná
  4. Estado do Rio Grande do Sul
  5. Estado de Santa Catarina.

Já nos demais Estados do Brasil o salário mínimo foi alterado, reajustado em 01 de Janeiro de
2021 de R$ 1.045,00 para R$1.100,00 ( reajuste de 5,26%)

Reajuste do salário mínimo regional do Estado do Paraná.

A partir de 01 de Janeiro de 2021 o salário mínimo regional do Estado do Paraná foi reajustado para R $1.524,60 para uma jornada de 44 horas semanais.
Assim sendo informo que se neste Estado não tiver convenção coletiva de trabalho firmado e assinado entre patrões e empregados, o empregador deve aplicar o índice de correção retroativo a primeiro de Janeiro de 2021, fazer a devida alteração na carteira de trabalho, no sistema e social ( https://www.esocial.gov.br )e pagar este salário até o quinto dia útil do mês de Fevereiro de 2021 e também fazer os recolhimentos de encargos trabalhistas, previdenciários conforme os artigos 34 e 35 da Lei complementar 150/2015.
O empregador doméstico não pode pagar o salário mínimo Federal de R $1.100,00 reajustado em 01/01/2021 e sim o salário mínimo regional de R$ 1.524,60

Para maiores informações acesse o site; http://ibradoc.org.br e social; https://www.esocial.gov.br

José Carlos
administrator
José Carlos do Nascimento, brasileiro, casado, pastor, teólogo, assistente Jurídico, Jornalista, blogueiro, com formação em arbitragem e mediação trabalhista, Perícia Judicial e Assistência Técnica, fundador e presidente da Ong Instituto Brasil Doméstico Cidadão (Ibradoc), criador dos sites: www.ibradoc.org.br ,www.domesticocidadao.com.br e www.direitostrabalhistas.net José Carlos do Nascimento, nasceu na cidade de Álvares Machado - Estado de São Paulo, filho de uma costureira, pai desconhecido, foi criado até os 6 anos de idade pela mãe, depois pela avó materna, dois tios e duas tias. A maioria das mulheres da família exerceram a função de empregadas domésticas, para ajudar no sustento da família.José Carlos durante a sua infância exerceu diversas atividades, desde os 8 anos de idade, como trabalhador rural (popularmente chamado de boia fria ) nas colheitas de amendoim, algodão, plantio de mudas de café. Trabalhou também como pedreiro, carpinteiro, empregado doméstico, departamento pessoal e RH de empresas e escritórios.

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