O empregador(a) doméstico pode exigir no ato da contratação certidão negativa referente a processo trabalhista?
Não.
Quais são os direitos do trabalhador doméstico?
Carteira de trabalho devidamente assinada. Receber mensalmente (para aqueles que trabalham jornada normal) no mínimo, o salário mínimo Federal, ou salário mínimo estadual fixado em Lei, aplicando-se o mais benéfico ao trabalhador doméstico. Proibição da redução da jornada de trabalho (irredutibilidade salarial) Jornada de trabalho diária de 8 horas limitada a 44 horas semanais. Descanso…
Qual é o piso salarial da empregada(o) doméstica(o) ?
Em relação ao salário da empregada doméstica este não pode ser inferior ao salário mínimo Federal fixado em Lei, desta forma caso exista previsão mais benéfica em Lei Estadual o valor mínimo para a ser pago a este trabalhador doméstico será o piso salarial estadual.
Quais são os principais documentos para a contratação da empregada doméstica ?
– Carteira de trabalho e Previdência Social. – RG – CPF – Título de eleitor – Certificado de Reservista ou alistamento militar, no caso do sexo masculino. – Inscrição no PIS/PASEP/NIT – cópia da certidão de nascimento ou casamento. – cópia da certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, para recebimento da cota…
Qual é a definição de empregador doméstico?
O empregador doméstico é a pessoa ou família que admite, contrata a seu serviço sem finalidade lucrativa, empregado(a) doméstico(a); sendo que o mesmo não tem por objetivo principal exercer atividades lucrativas, pelo fato de ser uma pessoa ou família que recebe a prestação de serviços em sua residência.
Que cuidados o empregador deve tomar ao contratar uma diarista, para não caracterizar vínculo empregatício e sofrer uma reclamação trabalhista?
Não estabelecer horários fixos de trabalho e sim alternados. Fazer pagamentos diários. A diarista terminou de trabalhar o pagamento deve ser feito no mesmo dia, mediante recibo preenchido e assinado pela mesma. Fazer rodízio em relação às datas de trabalho, ou seja, não convocar a diarista para trabalhar toda segunda ou toda terça-feira, mesmo que…
O que é diarista?
É considerada diarista a pessoa que exerce serviço doméstico de forma eventual. Quer dizer não trabalha todos os dias na mesma residência, recebendo por dia, e existem casos em que a mesma pessoa presta serviços em locais e horários diferentes, durante a semana, recebendo por dia trabalhado. Para ser considerada autônoma a diarista deverá estar…