Os empregadores domésticos de todo o Brasil, tem o prazo limite para pagar os salários dos empregados domésticos que exerceram suas atividades laborais no mês de setembro de 2019, até o quinto dia útil do mês de outubro de 2019. Esta determinação esta prevista nas Leis trabalhistas vigente, mais precisamente no artigo 459 parágrafo primeiro…
O Governo Federal autorizou o saque de R$ 500,00 do FGTS – Fundo de garantia por tempo de serviço do trabalhador que tenha saldo na sua conta ativa ou inativa com base na Circular da Caixa Econômica Federal número 869/2019. Nesta circular esta definido o calendário para recebimento dos valores depositados mensalmente do FGTS, limitado…
A data de 07 de setembro é feriado nacional. Neste ano de 2019 vai ser no próximo sábado. O empregador doméstico que solicitar a empregada doméstica que trabalhe nesta data terá que pagar em dobro este dia trabalhado ou seja com 100% ( cem por cento) de acréscimo no dia trabalhado, na folha de pagamento…
O pagamento dos salários dos empregados domésticos do mês de agosto de 2019 devem ser realizados até o dia 06 de Setembro de 2019. Exceto se existir na convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, cláusula mais benéfica ao trabalhador doméstico. Mas a data limite de pagamento é dia 06 de Setembro, quinto dia…
O pagamento dos salários do mês de Julho de 2019 dos empregados domésticos devem serem pagos até o dia 06 de agosto de 2019, considerando sempre o sábado como dia útil. Quanto aos encargos sociais como INSS descontado da remuneração e salário do empregado doméstico, FGTS – fundo de garantia por tempo de serviço, INSS…
Informamos aos empregadores domésticos que o pagamento dos salários dos empregados domésticos referente ao mês de Julho de 2019 devem serem pagos até o dia 06 de Agosto de 2019, quinto dia útil do mês posterior ao trabalhado. O empregador doméstico deve sempre considerar que para efeito de contagem do quinto dia útil deve ser…
O 13 ( décimo terceiro salário) ou gratificação natalina pode ser pago em até duas parcelas, é o que determina a legislação trabalhista vigente. O 13 ( décimo terceiro salário) ou gratificação natalina esta previsto na Lei 4.090/62 e o pagamento da primeira parcela na Lei 4.749/65 parágrafo segundo. A primeira parcela deve ser paga…
A Lei complementar 150/2015 em seu artigo 21 relata que “é devida a inclusão do empregado doméstico no fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) conforme o disposto na Lei 8.036 de 11 de Maio de 1.990, no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre…
Após a aprovação da Lei complementar 150/2015 o empregador doméstico passou a ter a obrigação de pagar mensalmente 8% (oito por cento) do salário/remuneração mensalmente como FGTS – Fundo de Garantia por tempo de Serviço do empregado doméstico contratado. Por exemplo, se o empregado doméstico ganha R$ 2.000,00 (dois mil reais ) fixo por mês…
Com a criação da Lei complementar 150/2015 foi criado o e social do empregador doméstico. Mas o que é o e social do empregador doméstico ? O e Social do empregador doméstico é um sistema de escrituração digital das obrigações fiscais , previdenciárias e trabalhistas do empregador doméstico e também do empregado doméstico. Ele é…