Será observado o critério de dupla visita para a lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Conforme a Lei 10.593/2002 artigo 11-A . A verificação do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico no âmbito do domicílio do empregador doméstico, dependerá de agendamento e de entendimento prévio entre a fiscalização e o empregador. A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora. Durante a inspeção do trabalho doméstico, o auditor…
O empregador doméstico deve comunicar o acidente de trabalho à previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte do trabalhador doméstico de imediato, à autoridade competente sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências,…
Sim. Conforme previsto na Lei 8.213 e a Lei complementar 150/2015.
A Lei 8.213/91 em seu artigo 19 define o que é acidente de trabalho. Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 da mesma lei, provocando lesão corporal ou perturbação…
Nas hipóteses de dispensa por justa causa do empregado doméstico, pedido de demissão, término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico. Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos será movimentada pelo empregado e a outra metade será movimentada pelo empregador doméstico.
Prescreve em 5 anos até o limite de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho.
É de responsabilidade do empregador doméstico.
Lei 11.340 de 07| 08| 2006 é a Lei Maria da Penha. Esta Lei cria mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. E o artigo quinto desta Lei diz o seguinte; Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe…
I – Quando o empregador exigir do empregado domésticos serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; II – O empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante. III – O empregado doméstico correr perigo manifesto de…