Direitos

Qual é o procedimento do auditor Fiscal do Trabalho para a realização de uma fiscalização referente ao trabalho doméstico?

Conforme a Lei 10.593/2002 artigo 11-A . A verificação do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico no âmbito do domicílio do empregador doméstico, dependerá de agendamento e de entendimento prévio entre a fiscalização e o empregador. A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora. Durante a inspeção do trabalho doméstico, o auditor…

Qual é o prazo que o empregador doméstico tem para comunicar o acidente de trabalho do trabalhador doméstico a Previdência Social?

O empregador doméstico deve comunicar o acidente de trabalho à previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte do trabalhador doméstico de imediato, à autoridade competente sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências,…

O que é acidente de trabalho?

A Lei 8.213/91 em seu artigo 19 define o que é acidente de trabalho. Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 da mesma lei, provocando lesão corporal ou perturbação…

O empregador doméstico é obrigado a depositar mensalmente a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento ) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado doméstico, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, quando o empregado doméstico é demitida sem justa causa ou por culpa do empregador doméstico.Seria a multa de 40% de FGTS ( sobre o saldo ). Quais são as hipóteses em que o empregador doméstico poderá sacar estes valores?

Nas hipóteses de dispensa por justa causa do empregado doméstico, pedido de demissão, término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico. Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos será movimentada pelo empregado e a outra metade será movimentada pelo empregador doméstico.