Os trabalhadores, beneficiários que tiveram ou que vão ter o auxílio emergencial de 2021 negado podem contestar o fato de não terem recebido e eles têm o prazo de até 10 ( dez) dias após negativa do Governo Federal para entrar com recurso, contestar. A cada novo lote de cadastros analisados pela empresa Dataprev o…
O empregador doméstico tem o prazo limite até o dia 26 de Fevereiro de 2021 às 23 horas e 59 minutos para entregar a DIRF na Receita Federal. Mas o empregador pode estar se perguntando o que é esta tal de DIRF ? O que significa ? Qual é o significado da palavra DIRF? DIRF…
Será observado o critério de dupla visita para a lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Conforme a Lei 10.593/2002 artigo 11-A . A verificação do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico no âmbito do domicílio do empregador doméstico, dependerá de agendamento e de entendimento prévio entre a fiscalização e o empregador. A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora. Durante a inspeção do trabalho doméstico, o auditor…
O empregador doméstico deve comunicar o acidente de trabalho à previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte do trabalhador doméstico de imediato, à autoridade competente sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências,…
Sim. Conforme previsto na Lei 8.213 e a Lei complementar 150/2015.
A Lei 8.213/91 em seu artigo 19 define o que é acidente de trabalho. Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 da mesma lei, provocando lesão corporal ou perturbação…
Nas hipóteses de dispensa por justa causa do empregado doméstico, pedido de demissão, término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico. Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos será movimentada pelo empregado e a outra metade será movimentada pelo empregador doméstico.
Prescreve em 5 anos até o limite de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho.
É de responsabilidade do empregador doméstico.