O pagamento dos salários dos empregados domésticos do mês de agosto de 2019 devem ser realizados até o dia 06 de Setembro de 2019. Exceto se existir na convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, cláusula mais benéfica ao trabalhador doméstico. Mas a data limite de pagamento é dia 06 de Setembro, quinto dia…
Informamos aos empregadores domésticos que o pagamento dos salários dos empregados domésticos referente ao mês de Julho de 2019 devem serem pagos até o dia 06 de Agosto de 2019, quinto dia útil do mês posterior ao trabalhado. O empregador doméstico deve sempre considerar que para efeito de contagem do quinto dia útil deve ser…
O 13 ( décimo terceiro salário) ou gratificação natalina pode ser pago em até duas parcelas, é o que determina a legislação trabalhista vigente. O 13 ( décimo terceiro salário) ou gratificação natalina esta previsto na Lei 4.090/62 e o pagamento da primeira parcela na Lei 4.749/65 parágrafo segundo. A primeira parcela deve ser paga…
A Lei complementar 150/2015 em seu artigo 21 relata que “é devida a inclusão do empregado doméstico no fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) conforme o disposto na Lei 8.036 de 11 de Maio de 1.990, no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre…
Após a aprovação da Lei complementar 150/2015 o empregador doméstico passou a ter a obrigação de pagar mensalmente 8% (oito por cento) do salário/remuneração mensalmente como FGTS – Fundo de Garantia por tempo de Serviço do empregado doméstico contratado. Por exemplo, se o empregado doméstico ganha R$ 2.000,00 (dois mil reais ) fixo por mês…
Com a criação da Lei complementar 150/2015 foi criado o e social do empregador doméstico. Mas o que é o e social do empregador doméstico ? O e Social do empregador doméstico é um sistema de escrituração digital das obrigações fiscais , previdenciárias e trabalhistas do empregador doméstico e também do empregado doméstico. Ele é…
Em 13 de Maio de 1888, foi sancionada a Lei Áurea ( Lei 3.353) supostamente extinguindo-se a exploração da mão de obra escrava no Brasil. Quando digo supostamente ressalvo que surgiu neste período uma grande miséria, porque não houve um preparo decente, um acolhimento humano, social para dar dignidade a estas pessoas tratadas durante anos…
Desde o período colonial, da escravidão, crianças, adolescentes, homens e Mulheres “negras” (escravos vindos da África) exerciam funções domésticas como jardineiros, mucamas, amas de leite, aias, pajens,cozinheiros, também tinham a obrigação de cuidar dos filhos dos Senhores.Estes trabalhadores eram tratados sem nenhuma dignidade humana, como uma “coisa” qualquer, “objeto”, eles eram escravos. Estes trabalhadores exerciam…
Conforme a legislação trabalhista vigente o pagamento dos salários das empregadas domésticas referente ao mês de abril de 2019 devem serem pagos até o dia 07 de Maio (terça-feira ) de 2019. O dia primeiro de maio foi feriado nacional no Brasil, dia do trabalhador,(quarta-feira) portanto exclui-se esta data e conta-se dias úteis a partir…
Os trabalhadores domésticos que trabalharam no mês de março de 2019 tem direito aos recebimentos dos salários até o dia 05 de abril de 2019, ou seja no quinto dia útil do mês subsequente. Quanto aos recolhimentos as contribuições e impostos previstos no artigo 34 da Lei complementar 150/2015 o prazo para recolhimento sem multa,…