Como surgiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos?

No dia 10 de dezembro de 1.948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou e proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos como segue abaixo;

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Preâmbulo;

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da Justiça e da Paz no mundo.

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum.

Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão,

Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações.

Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos Direitos Humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser Humano e na Igualdade de direitos entre homens e mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla.

Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a observância desses direitos e liberdades;

Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso, agora portanto.

A Assembleia Geral

Proclama

A Presente Declaração Universal dos Direitos Humanos

Como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

Artigo I –
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Artigo II –
1- Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza,origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
2-Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob sua tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

Artigo – III
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo – IV
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

Artigo – V
Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo – VI
Todo ser humano tem direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a Lei.

Artigo – VII
Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo – VIII
Todo ser humano tem direito a receber dos Tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela Lei.

Artigo – IX
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo – X
Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um Tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Artigo – XI
1-Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a Lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2-Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Artigo – XII
Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação.
Todo ser humano tem direito à proteção da Lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo – XIII
1-Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
2-Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Artigo – XIV
1-Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

2-Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo – XV
1-Todo homem tem direito a uma nacionalidade.
2-Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo – XVI
1-Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

2-O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.

3-A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da Sociedade e do Estado.

Artigo – XVII
1-Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.

2-Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Artigo – XVIII
Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

Artigo – XIX
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo – XX
1-Todo ser humano tem direito a liberdade de reunião e associação pacífica.
2-Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação

Artigo – XXI
1-Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2-Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3-A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufragio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Artigo – XXII
Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Artigo – XXIII
1-Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
2-Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
3-Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário , outros meios de proteção social.
4-Todo ser humano tem direito a organizar Sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

Artigo – XXIV
Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Artigo – XXV
1-Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e aos serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

2-A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da mesma proteção social.

Artigo – XXVI
1-Todo ser humano tem direito à instrução.
A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico – profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, está baseada no mérito.

2-A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.
A instrução promoverá a compreensão , a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

3-Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

Artigo – XXVII
1-Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.
2-Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica literária ou artística da qual seja autor.

Artigo – XXVIII
Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

Artigo – XXIX
1-Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
2-No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3-Esses direitos e liberdades não podem em hipóteses alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas

Artigo – XXX
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

Qual é a definição de Direitos Humanos ?

Ao longo da minha vida sempre ouvi as pessoas dizerem que Direitos Humanos é para defender somente bandidos; delinquentes, criminosos etc.
Mas a definição de Direitos Humanos é ampla.
Direitos Humanos caracteriza-se pelo fato da pessoa ser um ser humano. O fato da pessoa nascer já lhe são concedidos estes direitos.
Os Direitos Humanos estão embasados no princípio de respeito em relação ao ser humano, indivíduo.
Cada ser humano é um ser moral e racional que merece e deve sempre ser tratado com dignidade principalmente pelo Estado.
É chamado de Direitos Humanos porque os referidos Direitos são universais, eles não são específicos de um determinado grupo específico, são direitos iguais para todas as pessoas, não importa onde nasceram, local onde moram, a cor da pele, sotaque, etnia. Os Direitos são garantidos as pessoas simplesmente pelo fato delas existirem, estarem vivas.

História dos Direitos Humanos

No ano de 539 a.C ( antes de Cristo ) os Exércitos de Ciro, o Grande que foi o primeiro rei da Antiga Pérsia, conquistaram a cidade da Babilônia.
Porém as atitudes posteriores deste Rei marcaram um avanço muito importante para o homem. Este rei tomou a atitude de libertar os escravos, declarando que todas as pessoas tinham direito de escolher sua própria religião e estabeleceu a igualdade racial.Este Decreto e outros foram registrados em um cilindro de argila na língua acádica com a escrita cuneiforme.
Este Decreto foi emitido no seu primeiro ano após a conquista da Babilônia. ( pode se analisar com base na Bíblia Sagrada – Esdras 1:2-4 e Daniel 5:30-31)

Cilindro de Ciro a primeira carta de Direitos Humanos.
O cilindro de Ciro é um cilindro de barro que registra um importante Decreto de Ciro II, Rei também dos Persas. Atualmente encontra-se exposto no museu britânico em Londres. Foi descoberto em 1.879 e a ONU traduziu em 1.971 a todos os idiomas oficiais.

Este registro antigo foi reconhecido como a primeira carta( escritura ) dos Direitos Humanos do Mundo divulgada a todos.
Foi traduzida nas seis línguas oficiais das Nações Unidas e as suas estipulações são análogas aos quatro primeiros artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos .

A divulgação dos Direitos Humanos

Ao ter se iniciado na Babilônia com o Rei Ciro em 539 a.C, a idéia de Direitos Humanos espalhou-se rapidamente para a Índia, Grécia e finalmente chegou a Roma surgindo assim o conceito de “Lei Natural”, levando-se em consideração que a tendência natural das pessoas era seguir Leis não escritas no curso da vida, e o Direito romano estava fundamentado em idéias racionais tiradas da natureza das coisas.

Os documentos que afirmam os Direitos individuais são os seguintes;

a – Carta Magna (1.215).
A Magna Carta, ou “Grande Carta” ,foi talvez a primeira influência mais significativa no amplo processo histórico que conduziu à lei do Direito Constitucional de hoje no mundo falante da língua inglesa.

b – A petição de Direito (1628)
c – A Constituição dos Estados Unidos (1789)
d – A Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)
e – Declaração dos Direitos dos Estados Unidos (1791)

A criação da ONU (Organização das Nações Unidas )

Na data de 24 de Outubro de 1.945 na cidade de São Francisco (EUA) foi criada a ONU (Organização das Nações Unidas) como resultado das conferências de Paz realizadas no final da Segunda Guerra Mundial.
A Carta das Nações Unidas foi assinada por 50 países, excluindo os que haviam feito parte do eixo.
A ONU foi a segunda tentativa de se criar uma união de nações com o objetivo de estabelecer relações amistosas entre as nações.
A primeira tentativa ocorreu com a tentativa de formação da Liga das Nações no final da Segunda Guerra Mundial, mas fracassou em seus objetivos.
O objetivo da conferência das Nações Unidas na Organização Internacional era formar um campo Internacional para promover a Paz e prevenir futuras Guerras.
Prevenir e evitar atrocidades como as Guerras Mundiais como a primeira e segunda guerra mundial, e consequências como fome, morte destruição e crimes de guerra e os genocídios de Civis como o acontecido em Hiroshima e Nagasaki e o Holocausto contra o povo Judeu em que 6 millhoes de pessoas foram mortas.
Os ideais da Organização foram declarados no Preâmbulo da sua Carta de Proposta: “Nós os povos das Nações Unidas estamos determinados a salvar as gerações futuras do flagelo da Guerra que por duas vezes na nossa vida trouxe incalculável sofrimento a Humanidade ”

A Carta da Nova Organização das Nações Unidas entrou em efeito no dia 24 de Outubro de 1.945, uma data que é comemorada todos os anos como o dia das Nações Unidas.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos – 1.948

A declaração Universal dos Direitos Humanos foi instituída pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1.948
A Declaração dos Direitos Humanos marcou a primeira ocasião em que os Países chegaram a um acordo sobre uma declaração abrangente de Direitos Humanos inalienáveis
A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece que a dignidade humana é inerente à pessoa humana e é o fundamento da liberdade, justiça e paz no mundo.
Os Direitos humanos são universais, independente da cor, credo, orientação política, sexual ou religiosa.
Os Direitos humanos inclui também os direitos políticos e civis.Como direito à vida, à liberdade, liberdade de expressão, e privacidade;
Os Direitos econômicos, sociais e culturais; (direito à segurança, social, saúde e educação ).

José Carlos
administrator
José Carlos do Nascimento, brasileiro, casado, pastor, teólogo, assistente Jurídico, Jornalista, blogueiro, com formação em arbitragem e mediação trabalhista, Perícia Judicial e Assistência Técnica, fundador e presidente da Ong Instituto Brasil Doméstico Cidadão (Ibradoc), criador dos sites: www.ibradoc.org.br ,www.domesticocidadao.com.br e www.direitostrabalhistas.net José Carlos do Nascimento, nasceu na cidade de Álvares Machado - Estado de São Paulo, filho de uma costureira, pai desconhecido, foi criado até os 6 anos de idade pela mãe, depois pela avó materna, dois tios e duas tias. A maioria das mulheres da família exerceram a função de empregadas domésticas, para ajudar no sustento da família.José Carlos durante a sua infância exerceu diversas atividades, desde os 8 anos de idade, como trabalhador rural (popularmente chamado de boia fria ) nas colheitas de amendoim, algodão, plantio de mudas de café. Trabalhou também como pedreiro, carpinteiro, empregado doméstico, departamento pessoal e RH de empresas e escritórios.

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