A origem e história do trabalho doméstico no Brasil

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A origem e evolução dos direitos das empregadas domésticas no Brasil

Em 1830 surge a primeira norma coletiva sobre o trabalho doméstico.

Esta norma limitava-se a tratar do contrato escrito de prestação de serviços realizados por brasileiros ou estrangeiros dentro ou fora do Império.

A Abolição da escravatura em 13 de Maio de 1.888

Na data de 13 de Maio de 1.888, foi assinada a Lei Áurea, abolindo a escravidão no Brasil.

O processo abolicionista foi o resultado de uma luta que mobilizou políticos abolicionistas, e parte da sociedade, e principalmente os negros escravos ou não que se mobilizaram na década de 1880 contra a permanência do trabalho escravo.

Com a abolição da escravidão, aqueles que eram escravos passaram a ter direitos e deveres como as demais pessoas, como cidadão comum, como direito a salário, remuneração pelo trabalho prestado, desta forma aqueles que trabalhavam em casas de família passaram a ser chamados de empregados domésticos.

Com a assinatura da Lei Áurea e libertação dos escravos, houve uma mudança nas relações de Trabalho, sendo que anterior a esta data existia o predomínio da escravidão. Segundo os historiadores a Lei Áurea não teve caráter Justrabalhista, mas foi considerado um marco inicial da História do Direito do Trabalho no Brasil.

Alterou-se a denominação de ex-escravos e estes passaram a ter direitos. Mas não houve alteração nenhuma.

Os escravos foram libertos de qualquer jeito, sem estrutura, sem apoio, não tinham onde morar, nem o que fazer, não tinha qualificação, a única opção era continuar praticando o mesmo trabalho de sempre, em troca da moradia e alimentação.

Após a libertação dos escravos, o ex-escravo ficou em uma situação difícil, complicada sem uma liberdade verdadeira, teve que continuar enfrentando o preconceito, desempregado, sem opção para sobreviver, foi obrigado pela circunstância a permanecer na casa do seu antigo senhor, a continuar trabalhando, a ser explorado pelo patrão, em troca da comida e do lugar para morar;

Neste contexto surge a figura do “patrão benevolente”, ex-Senhor, que para não deixar seu ex-escravo “passar fome”, deu apoio a ele, concedendo-lhe comida e lugar para morar, e em contrapartida o ex-escravo trabalhava em sua casa e na lavoura.

Podemos observar que o suposto fim da escravidão, não trouxe garantias aos ex-escravos referente a respeito da sociedade e dignidade humana, por esta razão os recém-libertos continuaram sofrendo preconceito e discriminação, os ex-escravos foram abandonados à própria sorte. Sem acesso a terra, sem indenização referente ao período de trabalho forcado, analfabetos e vítimas de todo tipo de preconceito, foram obrigados mais uma vez a vender seu trabalho.

Aos negros que vinham para as cidades restavam os subempregos, trabalho informal, empregos domésticos, quitandeiras, e muitas ex-escravas eram tratadas como prostitutas. A maior parte dos negros morava nas ruas, e quando conseguiam um lugar melhor eram em cortiços.

Predominava na sociedade da época que negro só servia para trabalhos duros e serviços pesados.

O Trabalho doméstico surgiu em um contexto totalmente desfavorável, o trabalho doméstico era considerado um “Trabalho economicamente desvalorizado” devido a alguns fatos, como ser realizado por pessoas discriminadas (em grande maioria por mulheres, negros libertos, ex-escravos, ao ser executado por pessoas necessitados, sem opção de vida, que trabalhavam em troca de comida, do lugar para morar). Trabalhadores sem qualificação, submetidos a um trabalho informal, sem os direitos de um trabalhador comum, discriminado e desvalorizado.

Joaquim Nabuco escritor, advogado, jornalista, abolicionista escreveu o seguinte;

“A escravidão permanecerá por muito tempo como a característica Nacional do Brasil” (livro minha formação – autor Joaquim Nabuco)

O Código Civil de 1916 e os Contratos de Trabalho.

O código civil de 1.916 disciplina os contratos trabalhistas ligados à locação de Serviços dos Empregados em geral, inclusive os trabalhadores domésticos.

Aprovação do Decreto 16.607 de 30/06/1923

Na data de 30 de Julho de 1.923 foi aprovado o Decreto número 16.607 que regulamenta as locações desses serviços e trouxe dispositivos que visavam atender as necessidades e interesses destes trabalhadores.

Decreto Lei 3.078 de 27/02/1.941

O Decreto Lei 3.078 de 27/02/1941 dispõe sobre a locação dos empregados em serviços domésticos.

Decreto Lei 5.452 de primeiro de maio de 1.943 – Criação da CLT

Na data de primeiro de Maio de 1.943 através do Decreto Lei 5.452 surgiu a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

A CLT não protege os direitos dos empregados domésticos.

Criação da Lei 5.859 de 1.972

A Lei 5.859 de 1.972 trouxe alguns benefícios para o trabalhador doméstico, na área trabalhista e previdenciária, como férias anuais e carteira de trabalho.

A Lei 5.859 de 1.972 ficou sendo a Lei específica que definia a relação do empregado doméstico e o empregador doméstico até a promulgação da Constituição Federal de 1.988.

Decreto Lei 95.247/87 – Direito do empregado doméstico ao vale-transporte.

A Constituição Federal de 1.988 e os empregados domésticos.

Com a Constituição Federal de 1.988 promulgada na data de 05 de outubro de 1.988 “chamada de Constituição Cidadã” os domésticos tiveram alguns direitos garantidos previstos no artigo sétimo: por exemplo; salário mínimo, décimo terceiro salário com base na remuneração integral, repouso semanal remunerado, irredutibilidade salarial, férias anuais remuneração, com acréscimo de um terço, licença maternidade, licença paternidade, aviso prévio, aposentadoria por idade, tempo de contribuição e invalidez.

Lei 10.208 de 2001- recolhimento do FGTS Facultativo ao empregado doméstico.

A Lei 10.208 de 2001 facultou aos trabalhadores domésticos no Brasil o recolhimento do FGTS fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e o seguro-desemprego.

Para o recolhimento de 8% de FGTS mensal sobre a remuneração, salário do mês anterior e multa de 40% caso o empregado doméstico fosse demitido sem justa causa pelo empregador doméstico, dependia da deliberação, da vontade do empregador doméstico, ele não era obrigado a recolher o FGTS do empregado doméstico.

Neste caso o trabalhador doméstico quando demitido sem justa causa, tinha direito ao seguro-desemprego se o empregador tivesse recolhendo o FGTS mensalmente. Caso contrário não.

Lei 11;324/2006.

Com a aprovação da Lei 11.324 /2006 a categoria dos trabalhadores domésticos conquistaram o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos e feriados, pagamento em dobro do trabalho em feriados civis e religiosos, trinta dias de férias, garantia de emprego (estabilidade) desde a confirmação da gravidez até cinco meses, após o parto, proibição do desconto do salário do empregado por fornecimento de alimentos, higiene, vestuário e moradia.

Aprovação da PEC 66 das empregadas domésticas no ano de 2013.

Em 2 de abril de 2013 foi aprovada a proposta de emenda constitucional n- 66 e transformada na emenda Constitucional n- 72/2013.

Esta emenda Constitucional n-72/2013 equiparou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos demais trabalhadores de outras categorias, como os trabalhadores rurais e urbanos incluindo, mais 16 (dezesseis) incisos na previsão contida no artigo sétimo da Constituição Federal.

Desta forma foi garantida a proteção contra despedida arbitrária, ou sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, o salário nunca pode ser menor do que o salário mínimo Federal para os que recebem salário, remuneração variável, jornada diária limitada a oito horas e 44 horas semanais,redução dos riscos inerentes a ao trabalho, adicional noturno, salário-família, hora-extra, auxilio-creche, reconhecimento das convenções coletivas e acordos coletivos, seguro contra acidentes de trabalho, proibição de discriminação no trabalho, proibição de trabalho noturno, insalubre, periculosidade a menores de 16 anos,salvo na condição de aprendiz com idade mínima de 14 anos.