Data de pagamento dos salários das empregadas domésticas mês de abril 2021

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O pagamento dos salários das empregadas domésticas que exerceram suas atividades no mês de abril de 2021 deve ser pago até o dia 07 (sete ) de Maio de 2021.
A regra de contagem para pagamento dos salários dos trabalhadores é realizada da seguinte forma. O sábado é considerado dia útil para efeito de contagem, mesmo que o trabalhador não trabalhe neste dia, trabalhe de segunda a sexta-feira e tenha o sábado e o domingo para descansar. O sábado continua sendo dia útil.
Neste mês de Maio o dia primeiro é comemorado o dia do trabalhador, e é feriado nacional. Desta  forma, para efeito de contagem,  de pagamento dos salários, vencimento, não se considera sábado, dia primeiro de Maio como dia útil porque é feriado. Portanto a data limite de pagamento dos salários deve ser o dia 07 de Maio de 2021 (sexta-feira ) próxima. A contagem do quinto dia útil inicia-se na segunda-feira dia 03 de Maio de 2021.

Dia 07 de Maio de 2021 também é a data limite para o empregador pagar os encargos tributários e trabalhistas previstos na cláusula número 34  da Lei complementar 150/2015. Sem multa, juros e correção. No caso do empregador doméstico não pagar na data prevista na legislação vigente ( Lei complementar 150/2015) ele pagará os referidos impostos com as devidas correções. No site (https://www.esocial.gov.br)  pode ser acessada a emissão do DAE (guia única para pagamento dos tributos e o FGTS).
O empregador e o empregado doméstico, público em geral pode acessar o site; https://www.ibradoc.org.br e sanar as suas dúvidas sobre os direitos e deveres dos empregadores domésticos e empregadas domésticas.

Para efeito de informações, orientações para empregadores domésticos e empregadas no ato de contratação, o empregador deve observar algumas questões fundamentais; como registro em carteira de trabalho, desde o primeiro dia, primeira hora de trabalho.
Não existe esta opção de trabalhar sem registro em carteira durante o contrato de experiência ( que deve ser limitado a 90 dias). Isso é uma lenda. É muito importante para as partes essas definições. Evitando assim reclamações trabalhistas, litígio,  definição de salário, jornada de trabalho diária e semanal, o trabalho que vai exercer e as folgas.

Nos locais, Estados, cidades onde o trabalhador doméstico exerce seu trabalho, as partes devem observar se existe Sindicato das categorias de empregador doméstico e dos empregados domésticos organizados na base territorial e se estas categorias estão organizadas. legalizadas perante o Ministério do Trabalho e Emprego, e se já existe acordo ou convenção coletiva de trabalho assinada pelas partes e quais são os direitos e obrigações convencionadas neste documento.

Se esta categoria for organizada, o empregador deve aplicar o que está previsto neste documento legal.

No caso de não existir convenção  ou dissídio coletivo de trabalho nesta região, cidade, Estado, existe a determinação de seguir o salário mínimo regional, estadual.
Existem 5 Estados brasileiros em que o salário mínimo é diferente, superior ao salário mínimo Federal.
Os Estados em que o salário mínimo estadual é diferente, superior ao salário mínimo Federal (https://www.gov.br) são os seguintes;

  • a-Estado de São Paulo – Piso regional – R$ 1.163,55 – mês – salário dia – R$ 38,78 – salário hora – R$ 5,29
  • b-Estado do Rio de Janeiro – Piso regional – R$ 1.238,11 – mês – salário dia – R$ 41,27 – salário hora – R$ 5,63
  • c-Estado do Paraná – Piso regional – R$ 1.524,60 – mês – salário dia – R$ 50,82 – salário hora – R$ 6,93
  • d-Estado do Rio Grande do Sul – Piso regional – R$ 1.237,15 – mês – salário dia – R$ 41,24 – salário hora – R$ 5,62
  • e-Estado de Santa Catarina – Piso regional – R$ 1.281,00 – mês – salário dia – R$ 42,70 – salário hora – R$ 5,82
  • f-Salário mínimo Federal ( https://www.gov.br) R$ 1.100,00 – mês – salário dia – R$ 36,67- salário hora – R$ 5,00
  • g-Não existe impedimento nenhum do empregador doméstico e empregado doméstico no ato da admissão combinarem em comum acordo condições mais favoráveis ao trabalhador. Como salário, jornada de trabalho etc. Se o piso salarial da convenção coletiva de trabalho ou acordo, ou o piso salarial regional for por exemplo de R $1.500,00 por mês, as partes podem combinar valores acima como R $2.000,00 por mês, R $3.000,00 etc. Não tem problema. Quanto a jornada de trabalho não pode ser acima de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Existe a jornada de 12 por 36 no caso de cuidador de idoso respeitando os devidos descansos previstos na Lei. De uma jornada de trabalho para outra o intervalo deve ser de pelo menos 11 horas.

A Lei complementar 150/2015 ( que regulamentou os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica ) determinou que a partir de outubro de 2015 que o empregador doméstico tem a obrigação de  recolher os seguintes encargos trabalhistas e previdenciários conforme a relação abaixo abaixo.

  • a-8 %  a 11 % de INSS de contribuição previdenciária a cargo do trabalhador doméstico
  • b-8% de contribuição previdenciária patronal a cargo do empregador doméstico.
  • c-0,8% de contribuição para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho
  • d-8% de recolhimento mensal com base no salário, remuneração da empregada doméstica (FGTS)
  • e-3,2% destinada ao pagamento de FGTS indenização compensatória da perda do emprego ( refere-se aos 40% de FGTS quando a empregada doméstica é demitida sem justa causa)
    f- Imposto de renda retido na fonte se incidir de acordo com a tabela do IR vigente.

Tabela atualizada do INSS – 2021 com as devidas alterações

Salário de Contribuição                                      alíquota de desconto INSS

a- Salário até o valor de R$ 1.100,00                    7,5%
b- Salário de R$ 1.100,01 até R$ 2.203,48            9,0 %
c-Salário de R$ 2.203,49  até R$ 3.305,22            12,0 %
d-Salário de R$ 3.305,23  até R$ 6.433,57             14%

Tabela de desconto do imposto de renda retido na fonte (vigente)

Renda                                         alíquota  (%)                                             deduzir

a-até R$ 1.903,98                          isento                                                    –

b-de R$ 1.903,99     até
R$ 2.826,65                                   7,5                                                R$ 142,8o

c- de R$ 2.826,66    até
R$ 3.751,05                                     15                                                 R$ 354,80

d- de R$ 3.751,06    até
R$ 4.664,68                                   22,5                                              R$ 636,13

e-Acima de R$ 4.664,68                27,5                                             R$ 869,36

Salário família 2021 ( benefício previdenciário concedido pelo INSS aos trabalhadores, inclusive aos trabalhadores domésticos ).
Para ter este benefício concedido existem alguns requisitos.

A Lei complementar 150/2015 determina o referido direito aos trabalhadores domésticos como os demais de outras categorias de acordo com a legislação. No caso do empregador faz o pagamento no recibo de pagamento mensal do empregado e posteriormente é reembolsado pelo Governo.

  • a- O trabalhador doméstico só tem direito a este benefício se ganhar durante o mês como salário ou remuneração o valor de R $1.503,25. Se ganhar acima não tem direito a este benefício.
  • b- O valor unitário por filho é atualmente de R $51,27 por filho menor de 14 anos de idade ou sem limite de idade desde que seja deficiente ). A deficiência   está que deve ser comprovada pela perícia médica do INSS).
  • c- No momento de contratação do trabalhador doméstico, o empregador doméstico, RH ou departamento pessoal deve informar ao trabalhador dos referidos benefícios e que documentos ele deve apresentar para ter acesso.

Basicamente os documentos a serem apresentados são os seguintes;

  • a – Certidão de Nascimento ( registro) do filho, enteado, (documento original e cópia autenticada )
  • b – Comprovante de frequência escolar, para crianças a partir de 07 anos de idade.
  • c – Caderneta de vacinação
  • d – Para o filho maior de 14 anos, comprovação de perícia (INSS) comprovando a sua deficiência, invalidez
  • e – No caso específico do trabalhador doméstico deve ser apresentado apenas a certidão de nascimento ( Lei 8.213/91 – artigo 67 parágrafo único)
José Carlos
administrator
José Carlos do Nascimento, brasileiro, casado, pastor, teólogo, assistente Jurídico, Jornalista, blogueiro, com formação em arbitragem e mediação trabalhista, Perícia Judicial e Assistência Técnica, fundador e presidente da Ong Instituto Brasil Doméstico Cidadão (Ibradoc), criador dos sites: www.ibradoc.org.br ,www.domesticocidadao.com.br e www.direitostrabalhistas.net José Carlos do Nascimento, nasceu na cidade de Álvares Machado - Estado de São Paulo, filho de uma costureira, pai desconhecido, foi criado até os 6 anos de idade pela mãe, depois pela avó materna, dois tios e duas tias. A maioria das mulheres da família exerceram a função de empregadas domésticas, para ajudar no sustento da família.José Carlos durante a sua infância exerceu diversas atividades, desde os 8 anos de idade, como trabalhador rural (popularmente chamado de boia fria ) nas colheitas de amendoim, algodão, plantio de mudas de café. Trabalhou também como pedreiro, carpinteiro, empregado doméstico, departamento pessoal e RH de empresas e escritórios.

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