Data de pagamento dos salários do mês de dezembro 2018

Adiantamento 1ª Parcela 13º Salário

A data limite de pagamento dos salários dos empregados domésticos referente ao mês de dezembro de 2018 é no quinto dia útil do mês de Janeiro de 2019, ou seja dia 07 (sete de Janeiro de 2019 – próxima segunda-feira)).

O dia 01 de Janeiro de 2019( foi feriado nacional) portanto a contagem de dias úteis é a partir de quarta-feira (dia 02/01) e para efeito de prazo para pagamento dos salários do mês anterior considera-se sempre o sábado, mesmo que o trabalhador não trabalhe neste dia. Portanto a data de vencimento dos salários do mês de dezembro de 2018 é segunda-feira dia 07 de Janeiro de 2019 (quinto dia útil).

O empregado doméstico que trabalhou em algum feriado, domingo ou dia já compensado do mês de dezembro de 2018, deve receber em dobro este dia juntamente com o salário do mês com os seus devidos reflexos. Ou caso as partes ( empregador e empregado doméstico) tenham feito acordo para que este dia trabalhado seja compensado em folga, esta deve ser concedida ao trabalhador em dobro ou seja; se o trabalhador doméstico trabalhou 8 horas ele deve descansar 16 horas.

Prazo para recolhimento dos tributos e encargos sociais.

Os recolhimentos dos Tributos e encargos sociais sobre a folha de pagamento do mês de Dezembro de 2018 e do décimo terceiro salário devem serem recolhidos no dia 07 de Janeiro de 2019, evitando assim o pagamento de multas e juros.Desta forma o empregador doméstico deverá gerar e realizar o pagamento de dois DAE ( sendo um da folha de pagamento do mês de dezembro de 2018 e outro do 13 salário do mesmo ano).

Na guia de recolhimento do DAE (guia única) o empregador doméstico declara, recolhe por meio de documento unificado o seguinte:

a-FGTS – 8% oito por cento com base no salário/remuneração do trabalhador doméstico.

b-FGTS – 3,2% referente a verba indenizatória por ocasião da demissão do trabalhador, sempre considerando-se a o salário / remuneração do mesmo.

c-0,8% referente a seguro por acidente de trabalho com base no salário / remuneração do trabalhador.

d-8% de INSS ( empregador doméstico ) com base no salário/remuneração do trabalhador

e-INSS (desconto) entre 8% a 11% com base na remuneração /salário do trabalhador doméstico

f-Imposto de renda com base na tabela vigente da Receita Federal.No caso do trabalhador doméstico receber remuneração/ salário acima do limite de isenção.

Reajuste do salário mínimo Federal – Decreto – 9661/2019

No dia primeiro de Janeiro de 2019 o Governo Federal reajustou o salário mínimo Federal de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o reajuste foi de 4,612% quando na verdade o Congresso Nacional tinha aprovado no dia 19 de dezembro de 2018 , com base no orçamento da União, o salário mínimo Federal no valor de R$ 1.006,00, no entanto o Governo Federal voltou atrás e reduziu o valor do salário mínimo Federal para R$ 998,00 por mês, reajuste de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) conforme o Decreto 9661 – 2019 publicado em 01/01/2019. Ficando o valor do salário mínimo dia em R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o salário mínimo hora em R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro reais).

O empregador doméstico terá que conceder o reajuste do salário mínimo Federal no mês de Janeiro ou salário mínimo estadual das condições acima pré-estabelecidas, e o pagamento será realizado ao trabalhador doméstico até o quinto dia útil do mês de Fevereiro de 2019. Para aqueles trabalhadores que recebem mensalmente salários acima do salário mínimo Federal ou Estadual e na região ou cidade onde trabalha existe convenção coletiva de trabalho ou acordo, deve se aguardar o reajuste salarial que será concedido ou o empregador doméstico também tem a liberdade de providenciar uma antecipação salarial. .

Em 5 Estados do Brasil o salário mínimo estadual é regulamentado e eles são maiores do que o salário mínimo Federal. São os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Os valores dos salários mínimos Estaduais atualmente são os seguintes:
a-Estado do Rio Grande do Sul; R$ 1.196,47

b-Estado de Santa Catarina ; R$ 1.110,00

c-Estado do Paraná : R$ 1.293,60

d-Estado de São Paulo; R$ 1.108,38

e-Estado do Rio de Janeiro R$ 1.193,36

O salário mínimo Federal é utilizado como piso salarial para os trabalhadores domésticos, nos Estados, cidades onde não existe, acordos, convenções coletivas de trabalhado firmado entre as partes; Sindicato dos empregadores domésticos e Sindicato dos Trabalhadores domésticos.

No caso dos 5 Estados do Brasil onde o salário mínimo Estadual é regulamentado, se não existir acordos ou convenções coletivas de trabalho assinados pelas partes, entre empregadores e empregados domésticos, deve prevalecer como piso salarial, o salário mínimo Estadual. Desta forma o empregador doméstico e o trabalhador devem sempre observar esta questão.

José Carlos
administrator
José Carlos do Nascimento, brasileiro, casado, pastor,teólogo, assistente Jurídico, Jornalista,blogueiro, com formação em arbitragem e mediação trabalhista,Perícia Judicial e Assistência Técnica, fundador e presidente da Ong Instituto Brasil Doméstico Cidadão ( Ibradoc), criador dos sites: www.ibradoc.org.br ,www.domesticocidadao.com.br e www.direitostrabalhistas.netJosé Carlos do Nascimento, nasceu na cidade de Álvares Machado - Estado de São Paulo, filho de uma costureira, pai desconhecido, foi criado até os 6 anos de idade pela mãe, depois pela avó materna, dois tios e duas tias. A maioria das mulheres da família exerceram a função de empregadas domésticas, para ajudar no sustento da família.José Carlos durante a sua infância exerceu diversas atividades, desde os 8 anos de idade, como trabalhador rural (popularmente chamado de boia fria ) nas colheitas de amendoim, algodão, plantio de mudas de café. Trabalhou também como pedreiro, carpinteiro, empregado doméstico, departamento pessoal e RH de empresas e escritórios. Nascimento foi Secretário Parlamentar, Presidente de Sindicato, milita em movimentos sociais, como Igualdade Racial, Direitos Humanos e Movimento Sindical, é casado e pai de 4 filhos e dois netos.

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