Dia 07 de março data de recolhimento simples doméstico

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Com fundamento no artigo 35 da Lei complementar 150/2015 o empregador doméstico deverá recolher as contribuições, e os impostos previstos nos incisos II,III,IV,V e VI do caput do artigo 34 até o dia 07 de março de 2019, sem multa,juros e correção.

O artigo 34 da Lei complementar determina o recolhimento mensal, através do documento único de arrecadação dos seguintes valores;

I-8 % (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária a cargo do segurado empregado doméstico, com base na remuneração do trabalhador do mês anterior, e o cálculo ´sempre embasado na tabela atualizada de descontos do INSS.

II-8% (oito por cento) fixo de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico , com base na remuneração do mês anterior do trabalhador.

III-0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.

IV-8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS, com base na remuneração do mês anterior.

V-3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) na forma do artigo 22 desta Lei.
O artigo 22 da Lei complementar 150/2015 informa que o empregador doméstico deverá depositar mensalmente sobre a remuneração devida do mês anterior, a cada empregado doméstico, referente ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego (para os casos de demissão sem justa causa ou por culpa do empregador) a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento)

VI-Imposto sobre a renda retido na fonte, com base no inciso I do artigo sétimo da Lei 7.713 de 22/12/1988 se incidente

O artigo 34 da Lei complementar 150/2015 em seu paragrafo primeiro determina que os impostos previstos nos incisos I a VI incidem sobre a remuneração paga ao trabalhador doméstico referente ao mês anterior, incluindo o 13 – salário ou gratificação natalina. (Lei 4.090 de 13/07/1962)

O parágrafo segundo do artigo 34 da Lei complementar 150/2015 diz que os Impostos previstos nos incisos I e VI do caput deste artigo serão descontados da remuneração do empregado pelo empregador, que é responsável pelo recolhimento.

Esclarecimento; O que é salário do trabalhador doméstico, e o que é remuneração ?

Salário é a contraprestação devida ao empregado pelos serviços prestados, o combinado para a prestação do serviço.

Remuneração é a soma do salário fixo, contratado (por hora, por semana,quinzena, mensal) acrescido de outros benefícios recebidos como hora extra,adicional noturno)

A remuneração esta definida no artigo 457 da CLT.

José Carlos
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José Carlos do Nascimento, brasileiro, casado, pastor,teólogo, assistente Jurídico, Jornalista,blogueiro, com formação em arbitragem e mediação trabalhista,Perícia Judicial e Assistência Técnica, fundador e presidente da Ong Instituto Brasil Doméstico Cidadão ( Ibradoc), criador dos sites: www.ibradoc.org.br ,www.domesticocidadao.com.br e www.direitostrabalhistas.netJosé Carlos do Nascimento, nasceu na cidade de Álvares Machado - Estado de São Paulo, filho de uma costureira, pai desconhecido, foi criado até os 6 anos de idade pela mãe, depois pela avó materna, dois tios e duas tias. A maioria das mulheres da família exerceram a função de empregadas domésticas, para ajudar no sustento da família.José Carlos durante a sua infância exerceu diversas atividades, desde os 8 anos de idade, como trabalhador rural (popularmente chamado de boia fria ) nas colheitas de amendoim, algodão, plantio de mudas de café. Trabalhou também como pedreiro, carpinteiro, empregado doméstico, departamento pessoal e RH de empresas e escritórios. Nascimento foi Secretário Parlamentar, Presidente de Sindicato, milita em movimentos sociais, como Igualdade Racial, Direitos Humanos e Movimento Sindical, é casado e pai de 4 filhos e dois netos.

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