Encargos trabalhistas mês 12 e 13 (décimo terceiro) salário

encargos trabalhistas

Com base na determinação do artigo 35 da Lei complementar 150/2015 (Lei esta que regulamentou os Direitos Trabalhistas) dos trabalhadores domésticos, os empregadores domésticos devem fazer os pagamentos dos encargos trabalhistas,Previdenciários e Tributários até o dia 07 de Janeiro de 2020.

O empregador doméstico fazendo este recolhimento até o dia 07 de Janeiro de 2020 na guia única do DAE ( Documento de arrecadação do e social) acessando ao site; https://www.esocial.gov.br/(portal e Social) não pagará multa,juros e correções.

O pagamento da guia única do DAE viabiliza o recolhimento unificado das seguintes obrigações;

a – Descontos de 8% a 11% de contribuição Previdenciária (INSS) com base no salário,remuneração do trabalhador doméstico mês 12/2019

b – 8% valor fixo de contribuição previdenciária (INSS) patronal a cargo do empregador doméstico.

c – 0,8% de contribuição para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.

d – 8% de recolhimento de FGTS

e – 3,2% destinado ao pagamento de FGTS da indenização compensatória da perda do emprego,demissão sem justa causa.(pagamento mensal antecipado da multa de 40% FGTS)

e – Imposto de renda retido na fonte ,se incidente.

f – Ressalvo que todos os descontos e recolhimentos acima enumerados são embasados nos salários, remuneração do mês 12/2019.

Destaco também que nesta mesma data(07/01/2020) o empregador doméstico tem a obrigação de fazer o recolhimento em guia separada única do DAE ( conhecida como 13 salário e disponibilizada no site do e social; https://www.esocial.gov.br/

O 13 (décimo terceiro salário) é concedido anualmente e o mesmo deve ser pago ao empregado doméstico em duas parcelas. A primeira parcela ou adiantamento do 13 salário deve ser paga ao trabalhador doméstico no período entre Fevereiro e 30 de novembro, já a segunda parcela até 20 de dezembro.

Quanto aos encargos trabalhistas,Previdenciários e Tributários aplica-se as mesmas regras estipuladas nos artigos 34 e 35 da Lei complementar 150/2015.

Portanto conclui-se que no mês de dezembro o empregador doméstico deverá gerar e fazer o pagamento de duas guias do DAE ( uma com base na folha de pagamento do salário, remuneração de dezembro e outra na folha de pagamento referente ao 13 salário,) com vencimento todos na mesma data,dia 07 de Janeiro (https://www.esocial.gov.br/)

José Carlos
administrator
José Carlos do Nascimento, brasileiro, casado, pastor, teólogo, assistente Jurídico, Jornalista, blogueiro, com formação em arbitragem e mediação trabalhista, Perícia Judicial e Assistência Técnica, fundador e presidente da Ong Instituto Brasil Doméstico Cidadão (Ibradoc), criador dos sites: www.ibradoc.org.br ,www.domesticocidadao.com.br e www.direitostrabalhistas.net José Carlos do Nascimento, nasceu na cidade de Álvares Machado - Estado de São Paulo, filho de uma costureira, pai desconhecido, foi criado até os 6 anos de idade pela mãe, depois pela avó materna, dois tios e duas tias. A maioria das mulheres da família exerceram a função de empregadas domésticas, para ajudar no sustento da família.José Carlos durante a sua infância exerceu diversas atividades, desde os 8 anos de idade, como trabalhador rural (popularmente chamado de boia fria ) nas colheitas de amendoim, algodão, plantio de mudas de café. Trabalhou também como pedreiro, carpinteiro, empregado doméstico, departamento pessoal e RH de empresas e escritórios.

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