Entrega da DIRF – empregador doméstico

dirf-2021

O empregador doméstico tem o prazo limite até o dia 26 de Fevereiro de 2021 às 23 horas e 59 minutos para entregar a DIRF na Receita Federal.
Mas o empregador pode estar se perguntando o que é esta tal de DIRF ?
O que significa ?

Qual é o significado da palavra DIRF?

DIRF significa “Declaração do Imposto de renda retida na fonte”. Ela é uma obrigação Tributária anual, e tem como objetivo informar à Receita Federal os rendimentos tributáveis pagos ao trabalhador doméstico no ano anterior.

Destaco que a Lei complementar 150/2015 em seu artigo 34 determina o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação(DAE) em seu inciso VI o desconto do Imposto de renda retido na fonte conforme tabela vigente.

O “caput” do artigo diz o seguinte; O simples doméstico (https://www.esocial.gov.br/) assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação dos seguintes valores:
Inciso VI- Imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do artigo 7 da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1.988, se incidir.

O artigo 35 da Lei complementar 150/2015 diz o seguinte: O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição prevista no inciso I do artigo 34, assim como a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados nos incisos II,III,IV,V e VI do caput do artigo 34 até o dia 07 do mês seguinte ao da competência.

Qual é a finalidade da DIRF empregador doméstico ?

A DIRF tem como objetivo informar a Receita Federal(www.receitafederal.gov.br) que no ano anterior na folha de pagamento da empregada doméstica, foram retidos na fonte valores correspondentes aos rendimentos da empregada doméstica conforme a tabela do Imposto de renda pessoa física.
Os referidos valores foram retidos porque o montante pago à empregada doméstica foi superior a R$1.903,98 e foram recolhidos pelo empregador doméstico.
Obriga-se o envio deste documento para que a Receita Federal confira as informações apontadas na DIRF com o eSocial para que tenha-se a certeza absoluta que todos os encargos retidos do trabalhador doméstico foram devidamente recolhidos pelo patrão.

Quem é o responsável pela entrega da DIRF anualmente?

O responsável é o empregador doméstico. É da responsabilidade dele averiguar a tabela de retenção do imposto de renda, fazer o desconto e providenciar o pagamento.

Qual é o procedimento para fazer a entrega da DIRF ?

A obrigação Tributária é realizada através do programa gerador da declaração da DIRF, situado no site da Receita Federal,. (www.receitafederal.gov.br)
Na instrução normativa RFB número 1.915/2019 o contribuinte pode verificar todas as normas necessárias para fazer o preenchimento correto do documento.
Normalmente inclui os dados do ano-calendário, nome completo e CPF do empregador doméstico.
Quanto aos dados do trabalhador doméstico a ser inserido são os seguintes;

  • CPF
  • Nome completo;
  • código da Receita Federal (0561 – rendimentos do trabalhador assalariado)
  • quantia por dependente
  • rendimento tributável (remuneração)
  • INSS descontado do colaborador
  • pensão alimentícia, se houver desconto
  • Imposto de renda retido na fonte.

Após o preenchimento da referida declaração e conferência, a mesma deve ser encaminhada pelo programa ReceitaNet, programa este fornecido pela própria Receita Federal, a ferramenta vai validar o processo garantindo se assim não há divergência antes de finalizar a etapa e gerar o recibo de envio.
Ressalvo que a DIRF refere-se ao ano anterior.

Mesmo o empregado doméstico tendo sido demitido no ano de 2020, a DIRF deve ser entregue.
Neste caso o trabalhador doméstico foi desligado no esocial (https://www.esocial.gov.br) em 2020 a DIRF 2021 deve ser entregue para que a receita Federal seja informada sobre o valor que originou a retenção do IR ( Imposto de renda ) se tiver valores retidos na fonte.

Qual é a necessidade de utilizar o informe de rendimentos?

Para que a DIRF seja preenchida de forma correta, sem erros e falhas é fundamental que o empregador doméstico utilize o informe de rendimentos do eSocial como base, sendo que este documento deve ser entregue à empregada doméstica para que ela possa fazer sua declaração de Imposto de renda sem problemas.
O Informe de rendimentos deve ser emitido mesmo quando não foi constatada a retenção de imposto de Renda retido na fonte (IR). Este documento serve para que a empregada doméstica tenha condições de informar seus rendimentos e ganhos para a Receita Federal , assegurando com esta prática o cumprimento de suas obrigações tributárias diante do que determina a Lei.

Qual é a penalidade para o empregador doméstico se a DIRF não for entregue no prazo previsto em Lei ?

O prazo limite para a entrega da DIRF neste ano de 2021 é até o dia 26 de Fevereiro de 2021 as 23 horas e 59 minutos.
Pelo atraso ou erros a multa prevista é de R $200,00 ou cair na malha fina da Receita Federal no caso de envio de informações erradas, equivocadas.

Qual é a definição de malha fina?

É chamada popularmente de malha fina, a malha Fiscal da Declaração de Ajuste anual da Pessoa Física.
É a revisão, conferência, análise de todas as declarações, dados, declarados pelos contribuintes, cruzamentos destas informações, com outros elementos disponíveis contidos nos sistemas da Secretaria da Receita Federal.de modelos completos e simplificado, de forma eletrônica. Logo após o envio das declarações, dá-se início a fase de processamento eletrônico dos dados informados. São feitas verificações, com o objetivo de verificar erros no preenchimento das informações apresentadas que podem caracterizar infração à Legislação Tributária vigente.

Quando é constatada irregularidades, incidência da declaração em parâmetros da malha, em situações específicas, o processo é interrompido até que haja a solução dos problemas encontrados, que pode ser resolvido internamente pela SRF, ou nos casos em que é necessária a participação do contribuinte , via intimação para a apresentação de informações e até de documentos.
O fato do contribuinte não atender a intimação, não apresentar as informações exigidas e os documentos solicitados pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, resulta na Constituição de Créditos Tributários as divergências encontradas e a emissão de Auto de Infração (multa) ao empregador.

José Carlos
administrator
José Carlos do Nascimento, brasileiro, casado, pastor, teólogo, assistente Jurídico, Jornalista, blogueiro, com formação em arbitragem e mediação trabalhista, Perícia Judicial e Assistência Técnica, fundador e presidente da Ong Instituto Brasil Doméstico Cidadão (Ibradoc), criador dos sites: www.ibradoc.org.br ,www.domesticocidadao.com.br e www.direitostrabalhistas.net José Carlos do Nascimento, nasceu na cidade de Álvares Machado - Estado de São Paulo, filho de uma costureira, pai desconhecido, foi criado até os 6 anos de idade pela mãe, depois pela avó materna, dois tios e duas tias. A maioria das mulheres da família exerceram a função de empregadas domésticas, para ajudar no sustento da família.José Carlos durante a sua infância exerceu diversas atividades, desde os 8 anos de idade, como trabalhador rural (popularmente chamado de boia fria ) nas colheitas de amendoim, algodão, plantio de mudas de café. Trabalhou também como pedreiro, carpinteiro, empregado doméstico, departamento pessoal e RH de empresas e escritórios.

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