O início e a evolução dos Direitos das empregadas domésticas

Em 13 de Maio de 1888, foi sancionada a Lei Áurea ( Lei 3.353) supostamente extinguindo-se a exploração da mão de obra escrava no Brasil.
Quando digo supostamente ressalvo que surgiu neste período uma grande miséria, porque não houve um preparo decente, um acolhimento humano, social para dar dignidade a estas pessoas tratadas durante anos e anos como escravas. Estas pessoas foram jogadas, abandonadas a própria sorte. Elas não tinham onde morar, e muitos menos terra para plantar, cultivar, e manter a sobrevivência, foram supostamente libertadas de qualquer jeito. Sem nenhum planejamento, apoio, respeito.

Sem ter opção de vida, de sobrevivência elas foram obrigadas a permanecerem nos locais de trabalho, continuar na mesma atividade, em troca da comida e de moradia . Elas não receberam nenhuma indenização, compensação pelo período em que foram escravizadas, humilhadas, tratadas como mercadorias, sofrendo os piores tipos de torturas e desrespeito.. Não houve nenhuma forma de reparação pelo Estado Brasileiro aos ex-escravos e muitos sofrem até os dias de hoje os reflexos destas injustiças cometidas pelo Estado Brasileiro ao ter consentido a prática da escravidão por tantos anos.

Com o término da escravidão a atividade doméstica passou a ser exercida por moças jovens, solteiras,filhas de pequenos agricultores, pobres e analfabetas, e que eram buscadas e encontradas sempre no interior do Estado, pelos patrões para trabalharem no cultivo de suas terras nas cidades Elas não eram mais tratadas como escravas, mas não tinham a devida qualificação profissional para trabalharem no comércio e na industria. Para se manterem vivas e manter a sobrevivência da própria família, trabalhavam nas casas de família, sendo que em troca pelos serviços prestados, recebiam moradia, roupas alimentação e quantias irrisórias em dinheiro, e com estes valores ajudavam na sobrevivência da família. Estes trabalhadores e seus familiares viviam em condições totalmente precárias.Sem estabilidade e amparo legal.

O início dos direitos dos trabalhadores domésticos e as conquistas da categoria.

Antes da abolição dos escravos no Brasil, surgiu a primeira norma abrangendo a categoria de trabalhadores domésticos, era um contrato escrito referente a prestação de serviços realizados por brasileiros ou estrangeiros dentro ou fora do Império. Lei esta datada de 13 de Setembro de 1.830

Na data de 13 de Maio de 1.888, foi sancionada a Lei Áurea (Lei imperial n- 3.353) extinguindo a exploração da mão-de-obra escrava no Brasil que dizia textualmente o seguinte:
” artigo primeiro É declarada extinta desde a data desta Lei a escravidão no Brasil.” Artigo segundo ” Revogam-se as disposições em contrário”

Em 1.916 através do código civil – Lei 3.071 foi disciplinada a relação dos contratos trabalhistas para efeito de locação de serviços prestados pelos empregados domésticos.

Já o Decreto 16.107 com data de 30 de Julho de 1.923 aprovou o regulamento de locação de serviços domésticos , contendo todos os dispositivos necessários para atender as necessidades e interesses dos referidos trabalhadores domésticos.

No ano de 1.932, surgiu a Legislação trabalhista ,lei esta que regulamentou a proteção do trabalho feminino, com a criação de ligas, associações, clubes e organizações em defesa dos direitos femininos.

Em 1.932 a mulher obteve uma outra conquista que foi o direito ao voto.

Ao findar o período de escravidão no Brasil, os trabalhadores que exerciam as atividades domésticas, passaram de escravos a empregados domésticos, por necessidade de sobrevivência, por não ter outra alternativa de trabalho, devido a exclusão da sociedade, sem outra opção, sem perspectiva de uma verdadeira libertação de fato e de direito.

No ano de 1.943 é criado a CLT – consolidação das Leis do Trabalho, através do Decreto – Lei 5.452 que não trouxe nenhum amparo legal em relação a esta categoria de trabalhadores domésticos. O amparo foi para as demais categorias.

Foi no ano de 1.972 que esta categoria passou a ter algum tipo de benefício, alguma proteção. Em 11 de Setembro daquele ano foi sancionada a Lei 5.859 dispondo sobre esta atividade, como previdência social, férias anuais com adicional de 1/3 sobre o salário normal e carteira de trabalho.

Em 1.973 surge o decreto 71.855 que regulamentou a Lei 5.859/72.

N o ano de 1.988 é aprovada a chamada Constituição “Cidadã” que em seu artigo sétimo,contempla não somente os trabalhadores de outras categorias, mas os trabalhadores domésticos também. como salário-mínimo, irredutibilidade salarial, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias anuais acrescida de 1/3 do salário normal, licença maternidade de 120 dias, licença paternidade, aviso prévio indenizado ou trabalhado, aposentadoria.

No ano de 2000 na data de 04 de outubro surgiram as resoluções 253 e 254 estabelecendo critérios e finalidades para a concessão do seguro-desemprego ao trabalhador doméstico.

Em 2001 a Lei 10.208 traz dois benefícios ao empregado doméstico, que são facultados ao empregador doméstico, FGTS – Fundo de Garantia por tempo de serviço e do seguro-desemprego de acordo com a resolução 2006 e a Lei 11.324, um outro benefício é o Direito a Estabilidade à empregada doméstica gestante, sendo que para utilizar este benefício é necessário que o trabalhador doméstico tenha registro em carteira e que o empregador realize os depósitos de INSS corretamente. Cumpra as obrigações trabalhistas de acordo com a Legislação vigente.

No mês de Junho de 2011 a OIT – Organização Internacional do Trabalho aprovou a Convenção 189 em Genebra, com o propósito de conceder aos empregados domésticos , a equiparação, igualdade de Direitos com os demais trabalhadores de outras categorias, o Governo brasileiro apóia a Convenção ao afirmar que se a referida convenção for ratificada, ele irá fazer parte do Tratado Internacional, o que implicaria em mudanças profundas na Legislação Brasileira.

Direitos dos trabalhadores domésticos atualmente

No ano de 2013 a emenda Constitucional 72 alterou a redação do artigo sétimo da Constituição Federal estendendo a todos os trabalhadores domésticos os direitos trabalhistas que já se aplicava a outros trabalhadores de outras categorias, como trabalhadores urbanos e rurais.

As principais conquistas foram:

  1. indenização quando o empregado doméstico for demitido sem justa causa;
  2. Seguro-desemprego no caso de demissão sem justa causa;
  3. FGTS – Fundo de garantia por tempo de serviço;
  4. adicional noturno;
  5. salário-família;
  6. Seguro contra acidentes de trabalho;
  7. salário mínimo para uma jornada integral;
  8. jornada de trabalho de oito horas diárias, limitada a quarenta e quatro horas semanais;
  9. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  10. hora – extra de no mínimo 50% (cinquenta por cento ) superior ao valor da hora normal de trabalho;
  11. férias anuais com acréscimo de pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  12. licença-maternidade de 120 dias;
  13. licença-paternidade nos termos da Lei;
  14. aviso-prévio indenizado ou trabalhado;
  15. aposentadoria e integração à previdência social;
  16. reconhecimento das convenções a acordos coletivos de trabalho;
  17. proibição de contratação de menores de 18 anos.

Criação da Lei complementar 150/2015

Com o objetivo de facilitar o cumprimento das novas obrigações foi criado em 2015 a Lei complementar 150/2015 lei esta que criou e determinou a implantação do simples doméstico, que significa um regime unificado para pagamento de todos os Tributos e encargos trabalhistas, Previdenciários, Fiscais referente a apuração de tributos e do FGTS. O referido sistema do e-social está disponível dentro do portal eSocial: https://www.esocial.gov.br

Para utilizar o simples doméstico deve ser acessado o site www.esocial.gov.br o qual viabilizará a emissão do DAE (guia única) para o pagamento dos Tributos e do FGTS;

O pagamento do DAE (guia única ) de arrecadação viabiliza o recolhimento unificado das seguintes obrigações;

  1. 8 % a 11% de contribuição previdenciária a cargo do trabalhador doméstico, de acordo com a tabela vigente do INSS
  2. 8% de contribuição previdenciária patronal a cargo do empregador doméstico.
  3. 0,8% de contribuição para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
  4. 8% de recolhimento para o FGTS
  5. 3,2% destinada ao pagamento de FGTS da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa; e
  6. Imposto de renda retido na fonte, se incidente de acordo com a tabela vigente do IR.
José Carlos
administrator
José Carlos do Nascimento, brasileiro, casado, pastor, teólogo, assistente Jurídico, Jornalista, blogueiro, com formação em arbitragem e mediação trabalhista, Perícia Judicial e Assistência Técnica, fundador e presidente da Ong Instituto Brasil Doméstico Cidadão (Ibradoc), criador dos sites: www.ibradoc.org.br ,www.domesticocidadao.com.br e www.direitostrabalhistas.net José Carlos do Nascimento, nasceu na cidade de Álvares Machado - Estado de São Paulo, filho de uma costureira, pai desconhecido, foi criado até os 6 anos de idade pela mãe, depois pela avó materna, dois tios e duas tias. A maioria das mulheres da família exerceram a função de empregadas domésticas, para ajudar no sustento da família.José Carlos durante a sua infância exerceu diversas atividades, desde os 8 anos de idade, como trabalhador rural (popularmente chamado de boia fria ) nas colheitas de amendoim, algodão, plantio de mudas de café. Trabalhou também como pedreiro, carpinteiro, empregado doméstico, departamento pessoal e RH de empresas e escritórios.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *