O que fazer quando o empregado doméstico trabalha no feriado?

Com a alteração da Constituição Federal no ano de 2013 os trabalhadores domésticos passaram a gozar de outros direitos que não tinha como relação de emprego protegida contra demissão arbitrária ou sem justa causa pelo empregador doméstica, seguro-desemprego, FGTS ( Fundo de garantia por tempo de serviço) remuneração do trabalho noturno superior ao trabalho diurno, fixação de jornada de trabalho, reconhecimento das convenções e acordos coletivos firmados entre os Sindicatos representantes das categorias, isonomia salarial (igualdade)seguro contra acidente de trabalho , proibição de qualquer forma de discriminação, proteção ao menor como proibição de trabalho noturno, perigoso ou trabalho insalubre ao menor de 18 anos.
Na realidade alguns destes direitos foram aplicados de imediato, com a publicação da emenda Constitucional 72/2013. E outros dependiam de regulamentação.

No mês de Junho de 2015 foi editada a Lei complementar 150/2015, regulamentando os direitos dos trabalhadores domésticos.
Além de regulamentar os direitos dos trabalhadores domésticos, esta Lei criou o simples domésticos, que tem como objetivo principal simplificar para o empregador doméstico, em relação as informações, á elaboração de cálculos dos valores devidos e a geração da guia de recolhimento do FGTS e pagamento dos tributos incidentes sobre a relação do emprego doméstico.
Esta legislação determina que caso haja trabalho em feriado Nacional, Estadual, Municipal o empregador doméstico deve providenciar o pagamento do dia em dobro e no caso se as partes ( empregador doméstico e trabalhador chegarem a um acordo ) de maneira que este dia seja concedido em folga compensatória em outra data, conforme a Lei 11.324 artigo nono, a contagem das horas deve ser em dobro.

Os feriados nacionais são os seguintes:

  1.  Primeiro de Janeiro (fraternidade Universal)
  2. 21 de Abril (Tiradentes)
  3. Primeiro de Maio  Dia do Trabalho)
  4. 07 de Setembro (Dia da independência do Brasil)
  5. 12 de Outubro (dia da padroeira do Brasil)
  6. 02 de Novembro (Dia de Finados)
  7. 15 de Novembro (Dia da Proclamação da República)
  8. 25 de dezembro (Natal)

Os Estados podem estabelecer um feriado Estadual e os municípios quatro feriados municipais, incluindo a Sexta-feira Santa.

Quanto aos trabalhadores domésticos contratados para cumprir a jornada de 12×36 já tem compensados os feriados trabalhados.

José Carlos
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José Carlos do Nascimento, brasileiro, casado, pastor,teólogo, assistente Jurídico, Jornalista,blogueiro, com formação em arbitragem e mediação trabalhista,Perícia Judicial e Assistência Técnica, fundador e presidente da Ong Instituto Brasil Doméstico Cidadão ( Ibradoc), criador dos sites: www.ibradoc.org.br ,www.domesticocidadao.com.br e www.direitostrabalhistas.netJosé Carlos do Nascimento, nasceu na cidade de Álvares Machado - Estado de São Paulo, filho de uma costureira, pai desconhecido, foi criado até os 6 anos de idade pela mãe, depois pela avó materna, dois tios e duas tias. A maioria das mulheres da família exerceram a função de empregadas domésticas, para ajudar no sustento da família.José Carlos durante a sua infância exerceu diversas atividades, desde os 8 anos de idade, como trabalhador rural (popularmente chamado de boia fria ) nas colheitas de amendoim, algodão, plantio de mudas de café. Trabalhou também como pedreiro, carpinteiro, empregado doméstico, departamento pessoal e RH de empresas e escritórios. Nascimento foi Secretário Parlamentar, Presidente de Sindicato, milita em movimentos sociais, como Igualdade Racial, Direitos Humanos e Movimento Sindical, é casado e pai de 4 filhos e dois netos.

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