Obrigações trabalhistas e previdenciários mês 09/2019

Adiantamento 1ª Parcela 13º Salário

Os empregadores domésticos de todo o Brasil, tem o prazo limite para pagar os salários dos empregados domésticos que exerceram suas atividades laborais no mês de setembro de 2019, até o quinto dia útil do mês de outubro de 2019.

Esta determinação esta prevista nas Leis trabalhistas vigente, mais precisamente no artigo 459 parágrafo primeiro da CLT.

As Leis trabalhistas determinam que para contagem do quinto dia útil considera-se o sábado como dia útil, quer o trabalhador trabalhe ou não nesta data.

O empregador doméstico deve observar se naquela cidade, região ou Estado, a categoria tem alguma convenção, acordo coletivo de trabalho firmado entre o Sindicato dos empregadores domésticos e Sindicato dos empregados domésticos, que determine uma data de pagamento mais benéfica ao empregado, mais vantagens, inclusive em relação a outros benefícios como piso salarial etc.

Nas regiões onde não existe acordos, convenções coletivos firmados entre as partes, Sindicatos organizados, o piso mínimo da categoria deve ser o salário mínimo Federal e nos 5 Estados Brasileiros, como São Paulo, Rio de Janeiro, Parana, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, o piso mínimo Estadual. Informo que nestes 5 Estados do Brasil o salário mínimo aplicado é maior que o salário mínimo Federal, que atualmente é de R$ 998,00 por mês.

Não existe nenhum impedimento para que empregador doméstico e empregado, combinem salários maiores do que os previstos, em convenção,acordo coletivo, dissídio coletivo de trabalho e até o salário mínimo Federal ou os Previstos nos 5 Estados brasileiros.

Os salários mínimos são os seguintes;

  • a-salário mínimo Federal; R$ 998,00
  • b-salário mínimo no Estado de São Paulo; R$ 1163,55
  • c-Salário mínimo no Estado do Rio de Janeiro; R$ 1.238,11
  • d-salário mínimo no Estado do Paraná; R$ 1.355,20
  • e-salário mínimo no Estado do Rio Grande do Sul; R$ 1.237,15
  • f-salário mínimo no Estado de Santa Catarina; R$ 1.158,00

Data limite para recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários com base nos salários, remuneração das empregadas domésticas referente ao mês de setembro de 2019.

Conforme falamos acima o vencimento dos salários das empregadas domésticas que trabalharam no mês de setembro de 2019 é dia 05 de outubro de 2019. Quinto dia útil.

Quanto ao pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários é no dia 07 de outubro, com base no artigo 35 da Lei complementar 150/2015.

José Carlos
administrator
José Carlos do Nascimento, brasileiro, casado, pastor, teólogo, assistente Jurídico, Jornalista, blogueiro, com formação em arbitragem e mediação trabalhista, Perícia Judicial e Assistência Técnica, fundador e presidente da Ong Instituto Brasil Doméstico Cidadão (Ibradoc), criador dos sites: www.ibradoc.org.br ,www.domesticocidadao.com.br e www.direitostrabalhistas.net José Carlos do Nascimento, nasceu na cidade de Álvares Machado - Estado de São Paulo, filho de uma costureira, pai desconhecido, foi criado até os 6 anos de idade pela mãe, depois pela avó materna, dois tios e duas tias. A maioria das mulheres da família exerceram a função de empregadas domésticas, para ajudar no sustento da família.José Carlos durante a sua infância exerceu diversas atividades, desde os 8 anos de idade, como trabalhador rural (popularmente chamado de boia fria ) nas colheitas de amendoim, algodão, plantio de mudas de café. Trabalhou também como pedreiro, carpinteiro, empregado doméstico, departamento pessoal e RH de empresas e escritórios.

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