Orientações sobre pagamento de salários dos trabalhadores domésticos mês 02/2021

13 salario beneficio parcela

Os trabalhadores domésticos de todo o Brasil que trabalharam no mês de Fevereiro de 2021 têm direito ao pagamento dos seus salários / remuneração até o dia 05 de Março de 2021.
Quinto dia útil.

A Lei Complementar 150/2015 determina em seu artigo 34 as instruções sobre o recolhimento mensal, índice, descontos sobre a remuneração, salário do trabalhador doméstico, com base no documento único de arrecadação Simples doméstico. https://www.esocial.gov.br

I-8% (oito por cento ) a 11 % de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico ( Lei 8.212 de 24 de Julho de 1.991 em seu artigo 20

II-8% (oito por cento ) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, com fundamento na Lei 8.212 de 24 de Julho de 1.991 artigo 24
III-0,8 % (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.
IV-8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
V-3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) conforme o artigo 22 da referida Lei.
VI-Imposto sobre a renda retido na fonte de acordo com o inciso I do artigo sétimo da Lei 7.713 datada de 22 de dezembro de 1988 se incidente.

Prazo para receber o salário/remuneração do mês de fevereiro de 2021

O artigo 459 da CLT diz o seguinte;

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho , não deve ser estipulado por período superior a 1 (hum ) mês, salvo no que concerne a Comissões, percentagens e gratificações.
Parágrafo primeiro; Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Ressalvamos que para fins trabalhistas, cálculos de dias úteis o sábado é contado como dia útil, exceto nos casos em que o sábado for feriado Municipal, Estadual ou Federal.

Formas de pagamento dos salários dos trabalhadores domésticos

O artigo 463 da CLT diz o seguinte;
A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Sob pena de não ser realizado.
O pagamento pode ser através de depósito bancário, cheques e transferência.

Opções de pagamento dos salários dos empregados domésticos e trabalhadores em geral

a-No caso do pagamento ser realizado mediante depósito bancário, os valores líquidos deverão estar à disposição do empregado até o quinto dia útil.
b-Se o pagamento for realizado em cheque, o mesmo deverá ser feito em horário comercial e o trabalhador deve ter disponibilidade para poder ir no banco fazer o saque do seu salário.
c-Se for necessário o empregador deverá fornecer transporte gratuito, condições para que o empregado se dirija a agência bancária e faça o saque da sua remuneração, salário, sem prejuízo da sua jornada de trabalho.

Recibo de pagamento

O artigo 464 da CLT diz o seguinte;

O Pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado: em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital , ou não sendo esta possível, a seu rogo.

Parágrafo único -Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.
Concluindo; Na hipóteses de pagamentos via depósito bancário, o comprovante servirá como recibo , acompanhado do contracheque e o depósito deverá ser feito em conta-salário cujo titular é o trabalhador.

As verbas e descontos devem ser discriminadas, informadas no recibo de pagamento do trabalhador.

O trabalhador doméstico no momento em que recebe o seu salário deve sempre observar os valores pagos e descontados em seu contracheque. Os valores devem estar discriminados. Todas as parcelas, valores, como salário fixo, horas extras, adicional noturno, descontos como INSS, imposto de renda, desconto do vale de 40% (adiantamento) e demais descontos com base no artigo 34 da Lei Complementar 150/2015. . Caso não entenda ou tenha dúvida deve perguntar ao empregador doméstico ou ao RH com o objetivo de sanar as suas dúvidas, esclarecimentos,. E ressalvo que tanto o empregador como o departamento pessoal, RH que fazem a folha de pagamento devem ter paciência, e esclarecer as dúvidas surgidas. Após os esclarecimentos ai sim o trabalhador deve assinar o recibo de pagamento do seu salário em duas vias, sendo uma cópia para ele e outra destinada ao empregador doméstico.

Prazo para pagamento dos encargos trabalhistas e tributários com base no salário, remuneração do trabalhador doméstico.

A Lei complementar 150/2015 determina em seu artigo 35 que o empregador doméstico é obrigado a recolher as contribuições, impostos, até o dia 07 (sete ) do mês seguinte ao da competência, sem multa e juros. Se forem pagos após esta data de vencimento terão incidência de encargos legais na forma prevista na legislação trabalhista. Neste mês de Março de 2021 a data limite para o pagamento é dia 05, porque o dia 07 de Março será domingo. O empregador deve antecipar o pagamento, para o dia 05 para não pagar multa e juros.
Quanto ao recolhimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço o pagamento fora do prazo de vencimento também será corrigido com a incidência de multa conforme a Lei 8.036 de 11 de Maio de 1.990.

Salário mínimo Federal

O valor do salário mínimo Federal é de R $1.100,00 a partir de 01 de Janeiro de 2021.
Os Estados do Brasil, cidades, região do onde não existe Sindicato dos Empregadores domésticos e Sindicato dos empregados domésticos , que não tenham assinado convenções coletivas de trabalho, acordos coletivos de trabalho, dissídio coletivo de trabalho o piso mínimo para a categoria dos trabalhadores domésticos prevalece o salário mínimo Federal como base, para uma jornada de 44 horas semanais. O que passar disso o empregador deve pagar hora extra com base na Legislação Trabalhista Vigente.

Os 5 Estados Brasileiros onde o salário mínimo Regional é maior do que o salário mínimo Federal os valores aprovados são os seguintes;

a – Estado de São Paulo – Piso salarial – R$ 1.163,55
b – Estado do Rio de Janeiro – Piso Salarial – R$ 1.238,11
c – Estado do Paraná – Piso Salarial – R$ 1.520,06
d – Estado do Rio Grande do Sul – Piso salarial – R$ 1.237,15
e – Estado de Santa Catarina – Piso salarial – R$ 1.215,00

A Constituição Federal permite que cada Estado do Brasil tenha autonomia de acordo com a sua economia, para aprovar o valor de seu próprio salário mínimo.
Os referidos salários mínimos regionais não se aplicam para trabalhadores que tenham pisos salariais definidos em Lei Federal. Para categorias organizadas em Sindicato que possuam acordos coletivos, convenções coletivas de trabalho e para os contratos de aprendizagem.
Conclui-se que os salários mínimos regionais definidos por Lei nestes 5 Estados devem ser aplicados para os trabalhadores domésticos nestes Estados , região, cidade onde o trabalhador doméstico está registrado, se não existir Sindicato patronal e dos empregados organizados, aí sim o salário mínimo regional deve ser utilizado como piso salarial, como base, referência. Caso contrário aplica-se a convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Nada impede as partes, patrão e empregado doméstico de acordarem na contratação ou até após, condições mais benéficas, superiores, ao piso salarial garantido por Lei ou convenção coletiva de trabalho devidamente assinada e validada pelas entidades sindicais que as representam.

Cargos e funções no trabalho doméstico de acordo com o CBO – Classificação Brasileira de Ocupações. É um número de identificação para cada função do mercado de trabalho com a sua própria classificação. (acesse https://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf)

Dentro da categoria dos empregados domésticos existe a classificação de diversas funções e cada uma delas tem o seu CBO conforme a descrição abaixo relacionada.

A referida classificação é determinada pelo MTE – Ministério do Trabalho e Emprego e deve ser inserida durante o preenchimento da Carteira de Trabalho do trabalhador doméstico.

Cargo/função CBO
a – Acompanhante de idoso – 5162-10
b – Arrumadeira – 5121-10
c – Assistente doméstico – 2516-05
d – assistente pessoal – 5402-05
e – Babá – 5162-05
f – Caseiro – 5121-05
g – Cozinheira (o) – 5132-10
h – Cuidador de criança – 5162-10
i – Dama de companhia – 5162-10
j – Empregada doméstica – 5121-05
k – Enfermeira – 2235-05
l – Lavadeira – 5136-05
m – Marinheiro – 7827-25
n – Mordomo – 5131-05
o – Motorista – 7823-05
p – Passadeira – 5163-25
q – Piloto – 0413-50
r – Vigia – 5174-20

Tabela de contribuição (INSS) das empregadas domésticas em 2021

Salário de contribuição Desconto percentual da empregada doméstica Desconto percentual empregador doméstico Total do INSS
até – R$ 1.100,00 7,5% 8% 15,5%
De – R$ 1.100,01 – até R$ 2.203,48 9,% 8% 17%
De – R$ 2.203,49 – até R$ R$ 3,305,22 12% 8% 20%
De – R$ 3.305,23 – até R$ 6.433,57 14% 8% 22%

Tabela do salário família 2021

Os trabalhadores domésticos como os demais trabalhadores têm direito a receber mensalmente  o salário-família pago pelo INSS desde que tenham filhos menores de 14 anos. Se for incapaz não tem limite de idade.
O valor de cada quota por filho menor de 14 anos ou incapaz é de R $51,27 desde que o salário bruto mensal ou remuneração do trabalhador doméstico não seja superior a 1.503,25. Salários ou remuneração superior a este valor o trabalhador não tem direito ao benefício do salário-família.
Na dúvida acesse o site; http://ibradoc.org.br ou pelo email; [email protected]
José Carlos
administrator
José Carlos do Nascimento, brasileiro, casado, pastor, teólogo, assistente Jurídico, Jornalista, blogueiro, com formação em arbitragem e mediação trabalhista, Perícia Judicial e Assistência Técnica, fundador e presidente da Ong Instituto Brasil Doméstico Cidadão (Ibradoc), criador dos sites: www.ibradoc.org.br ,www.domesticocidadao.com.br e www.direitostrabalhistas.net José Carlos do Nascimento, nasceu na cidade de Álvares Machado - Estado de São Paulo, filho de uma costureira, pai desconhecido, foi criado até os 6 anos de idade pela mãe, depois pela avó materna, dois tios e duas tias. A maioria das mulheres da família exerceram a função de empregadas domésticas, para ajudar no sustento da família.José Carlos durante a sua infância exerceu diversas atividades, desde os 8 anos de idade, como trabalhador rural (popularmente chamado de boia fria ) nas colheitas de amendoim, algodão, plantio de mudas de café. Trabalhou também como pedreiro, carpinteiro, empregado doméstico, departamento pessoal e RH de empresas e escritórios.

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