Prazo e procedimento para contestar o não recebimento do auxílio emergencial 2021

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Os trabalhadores, beneficiários que tiveram ou que vão ter o auxílio emergencial de 2021 negado podem contestar  o fato de não terem recebido e eles têm o prazo de até 10 ( dez) dias após negativa do Governo Federal para entrar com recurso, contestar.
A cada novo lote de cadastros analisados pela empresa Dataprev o trabalhador tem o prazo de até 10 dias para realizar a contestação. A contagem do prazo é a partir da liberação do resultado da análise de elegibilidade no portal consultas no seguinte endereço;https:// consultaauxilio.cidadania.gov. br/#/.
O recurso, a contestação contra a resposta negativa é feito neste mesmo site da consulta. O beneficiário deve acessar o site e clicar em “solicitar contestação “.. Após esta atitude do beneficiário a Dataprev fará uma reanálise do cadastro com base nas novas informações concedidas pelo trabalhador beneficiário que entende estar sendo prejudicado. A referida reanálise não tem prazo limite para ser concluída, portanto o trabalhador deve consultar para saber o  resultado, a análise do seu caso diariamente se assim preferir.
O trabalhador tem outras opções para sanar as suas dúvidas e também registrar as suas reclamações; ele pode entrar  em contato com o Ministério da Cidadania através do telefone 121, outra opção seria entrar em contato com o Ministério da Cidadania no seguinte endereço;
SMAS – Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 03, Lote 01, Edifício The Union, Térreo, sala 32, CEP; 70610-051 – Brasília /DF.
Os valores das 4 parcelas previstas no auxílio emergencial de 2021 são os seguintes;

a-R$ 150,00 para quem mora sozinho
b-R$ 250,00 para quem mora com a família
c-R$ 375,00 para a mãe que é chefe de família
d-Os valores acima serão pagos para os elegíveis em 4 parcelas.

Antes de contestar o não recebimento do auxílio emergencial o trabalhador deve verificar, checar os critérios de elegibilidade previsto na MP 1.039/2021 que são basicamente os seguintes;

a-Ser maior de 18 anos, exceto no caso de mães menores de idade entre 12 e 17 anos.
b-Estar inscrito no cadastro único de 2020
c-Ser beneficiário do Programa Bolsa Família
d- Quem teve o cadastro aprovado pela Caixa Econômica Federal
e-Apenas um membro da família poderá receber o auxílio emergencial em 2021
f-No caso de na mesma família existir mais de uma pessoa com direito ao auxílio emergencial 2021, a preferência para o recebimento seguirá a seguinte ordem: a
mulher responsável pelo sustento da família, provedora.
A pessoa mais velha, no caso de empate, o benefício será  concedido a mulher. Se o empate permanecer o critério para a escolha será por ordem alfabética.
g- A renda familiar mensal tem que ser de  até três salários mínimos Federal ou seja R $3.300,00. O valor do salário mínimo Federal é de R $1.100,00 até a data de 31/12/2021.
Uma forma de conferir a renda de cada pessoa da família caso seja necessário é acessar o aplicativo “Meu INSS” ou “CTPS Digital” e consulte o extrato e contribuição “(CNIS)”

Quais são os possíveis impedimentos para o trabalhador, beneficiário não receber o auxílio emergencial 2021 ?

a-Estar empregado na atualidade ( mediante registro na carteira de trabalho)
b-Estar recebendo renda do INSS (LOAS, aposentadoria,) seguro desemprego, exceto abono do PIS/PASEP ou Bolsa família.
c-Possuir renda familiar superior, acima de R$ 550,00
d-Fazer parte de uma família cuja renda mensal for  acima de R$ 3.300,00
e-Ter recebido no ano de 2019 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70
f-na data de 31 de dezembro de 2019 tinha posse ou propriedade de bens com direito cujo valor total era superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
g-ter recebido no ano de 2019 rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40.000,00
h-Era dependente de quem declarou IR (Imposto de renda ) em 2019
i-Estar em regime fechado ou ter o CPF vinculado como gerador de auxílio reclusão
j-Ter tido o auxílio emergencial cancelado em 2020.
k-Não ter movimentado os valores disponibilizados, liberados pelo Bolsa família ou do auxílio emergencial.
l-Ser estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa de estudo.
m-Residir fora do Brasil.
n-No caso de ser constatado que o trabalhador, beneficiário, está com irregularidade em seu CPF como registro indevido de falecimento e para regularizar esta pendência, o mesmo deve procurar um cartório de registro Civil para a devida correção. Antes de fazer a contestação.

Obs; sites para fazer as consultas e informações; (orientações/esclarecimentos)

a – Dataprev; https://consultaauxilio. cidadania.gov.br/consulta/#/
b – Site do Ministério da Cidadania; https://www.gov.br/cidadania/pt-br/servicos/auxilioemergencial
c – Site da Caixa econômica Federal; https://www.caixa.gov.br/auxilio/auxilio2021
d – Site do Ibradoc; Instituto Brasil doméstico Cidadão; http://ibradoc.org.br

José Carlos
administrator
José Carlos do Nascimento, brasileiro, casado, pastor, teólogo, assistente Jurídico, Jornalista, blogueiro, com formação em arbitragem e mediação trabalhista, Perícia Judicial e Assistência Técnica, fundador e presidente da Ong Instituto Brasil Doméstico Cidadão (Ibradoc), criador dos sites: www.ibradoc.org.br ,www.domesticocidadao.com.br e www.direitostrabalhistas.net José Carlos do Nascimento, nasceu na cidade de Álvares Machado - Estado de São Paulo, filho de uma costureira, pai desconhecido, foi criado até os 6 anos de idade pela mãe, depois pela avó materna, dois tios e duas tias. A maioria das mulheres da família exerceram a função de empregadas domésticas, para ajudar no sustento da família.José Carlos durante a sua infância exerceu diversas atividades, desde os 8 anos de idade, como trabalhador rural (popularmente chamado de boia fria ) nas colheitas de amendoim, algodão, plantio de mudas de café. Trabalhou também como pedreiro, carpinteiro, empregado doméstico, departamento pessoal e RH de empresas e escritórios.

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