Quando o empregador doméstico (patrão) pode sacar a multa de 40% FGTS?

Adiantamento 1ª Parcela 13º Salário

A Lei complementar 150/2015 em seu artigo 21 relata que “é devida a inclusão do empregado doméstico no fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) conforme o disposto na Lei 8.036 de 11 de Maio de 1.990, no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da Lei” Anterior a outubro de 2015 o empregador doméstico não era obrigado a recolher 8% (oito por cento) mensalmente da remuneração, salário do empregado doméstico, o recolhimento era facultativo.

Já o artigo 22 da Lei complementar 150/2015 determina que o empregador doméstico tem a obrigação de depositar mensalmente a importância de 3,2 (três inteiros e dois décimos por cento) com base no salário ou remuneração do empregado doméstico do mês anterior destinada ao pagamento da multa compensatória da perda do emprego, por motivo de demissão sem justa causa ou por culpa reciproca do empregador.

Este valor de 3,2% mensal de depósito de FGTS para o empregado domestico refere se ao depósito antecipado da multa de 40% nos casos acima previstos. Diferentemente dos trabalhadores de outras categorias do setor privado que quando são demitidos sem justa causa pelo empregador (patrão) o mesmo deve apurar o saldo de FGTS atualizado, através de extrato analítico solicitado na agência na Caixa Econômica Federal e pagar uma multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo depositado ou sobre o saldo para fins rescisórios e sendo que 10% (dez) por cento vai diretamente para o Governo Federal e o trabalhador saca o saldo de FGTS acrescido de 40% de multa rescisória.

No caso do trabalhador do setor privado o patrão recolhe mensalmente somente os 8% (oito por cento) sobre o salário, remuneração, a multa por demissão sem justa causa o empregador só deposita quando demite o trabalhador sem justa causa. Já o empregador doméstico, recolhe mensalmente juntamente com os 8% de FGTS a multa de 40% de forma antecipada.

O paragrafo primeiro do artigo 22 da Lei complementar 150/2015 determina as hipóteses em que o empregador doméstico tem o direito de receber a multa de 40% do FGTS depositado antecipadamente na conta do trabalhador doméstico.

  • a Na demissão por justa causa do empregado doméstico.
    Justa causa é todo ato faltoso do trabalhador, falta de confiança e boa fé existente entre as partes e estão todos previstos no artigo 482 da CLT da letra a até a letra l, mas oriento o empregador domestico a não demitir o trabalhador doméstico sem o devido cuidado, apuração dos fatos. Evite demitir o trabalhador por justa causa, é uma situação bastante complexa.
  • b Término de contrato de trabalho do trabalhador doméstico por prazo determinado.
  • c Aposentadoria
  • d Falecimento do empregado doméstico.
  • e Pedido de demissão do empregado doméstico
  • f Culpa recíproca neste caso metade dos valores depositados serão movimentados pelo empregado e os outros 50% (cinquenta por cento) pelo empregador ( patrão). A culpa reciproca só é caracterizada quando é verificado e comprovado que a prática do ato faltoso foi cometido simultaneamente, ao mesmo tempo pelo patrão e pelo empregado, causando a rescisão do contrato de trabalho. Normalmente mediante processo judicial.

De que forma o empregador doméstico deve proceder para sacar o depósito compulsório do FGTS?

Para sacar os depósitos referente a reserva indenizatória por perda do emprego ( 3,2% ) multa de 40% que foi depositado mensalmente durante o registro do trabalhador domestico, o empregador doméstico deve dirigir-se a uma agência da Caixa Econômica Federal e apresentar o termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT), documento de identificação pessoal como RG, CPF, carteira de habilitação e indicar o número, nome da agência e número de uma conta bancária em seu nome para receber os créditos dos valores a que tem direito.

Qualquer dúvida acesse o site www.ibradoc.org.br ou entre em contato através do e-mail [email protected]

José Carlos
administrator
José Carlos do Nascimento, brasileiro, casado, pastor, teólogo, assistente Jurídico, Jornalista, blogueiro, com formação em arbitragem e mediação trabalhista, Perícia Judicial e Assistência Técnica, fundador e presidente da Ong Instituto Brasil Doméstico Cidadão (Ibradoc), criador dos sites: www.ibradoc.org.br ,www.domesticocidadao.com.br e www.direitostrabalhistas.net José Carlos do Nascimento, nasceu na cidade de Álvares Machado - Estado de São Paulo, filho de uma costureira, pai desconhecido, foi criado até os 6 anos de idade pela mãe, depois pela avó materna, dois tios e duas tias. A maioria das mulheres da família exerceram a função de empregadas domésticas, para ajudar no sustento da família.José Carlos durante a sua infância exerceu diversas atividades, desde os 8 anos de idade, como trabalhador rural (popularmente chamado de boia fria ) nas colheitas de amendoim, algodão, plantio de mudas de café. Trabalhou também como pedreiro, carpinteiro, empregado doméstico, departamento pessoal e RH de empresas e escritórios.

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